DÍA 13 DE ABRIL DE 2021
Inauguración (10 horas).
O STF, por unanimidade, entendeu ser constitucional legislação da Bahia que proíbe a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica. Em sessão nesta quinta-feira (25/3), o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin.
Os ministros julgaram a constitucionalidade da Lei nº 13.582, de 2016, que trata da publicidade infantil no estado. A Abert apresentou a ação, ADI 5631, argumentando que é competência privativa da União a regulamentação da publicidade, além de defender a liberdade de expressão comercial.
No debate, os ministros afirmaram que, não fosse a alteração feita no texto da lei em dezembro de 2018, o natural seria declarar a norma inconstitucional pelo argumento apresentado. A redação original dizia que “fica proibida no Estado da Bahia a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio”. Depois, o art. 1° foi alterado para: “Fica proibida, no Estado da Bahia, a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica”.
Assim, o plenário considerou que o estado da Bahia fez valer a competência concorrente dos entes federados para garantir a proteção a crianças e adolescentes
De acordo com o BdP, o ‘stock’ dos empréstimos concedidos pelos bancos aos particulares ascendia no final do passado mês de janeiro a 120.958,1 milhões de euros, acima dos 120.793,2 milhões de euros do mês anterior e dos 119.101 milhões de euros de fevereiro de 2020.
Segundo os dados disponíveis no ‘site’ do BdP, é preciso recuar até
junho de 2015 para encontrar um ‘stock’ mais alto de empréstimos a
particulares, sendo que nesse mês este valor atingiu os 121.033,5
milhões de euros. Ler mais
Os cidadãos residentes no continente estarão, no período restritivo
correspondente à Páscoa, inibidos de circular entre concelhos, mas o
mesmo não acontece com estrangeiros, emigrantes ou residentes das
regiões autónomas dos Açores e da Madeira, que poderão deslocar-se pelo
território continental para chegarem a hotéis, ou outro tipo de
alojamento que tenham reservado, para passar estes dias. Ler mais
Não.
A proibição de circulação entre concelhos, que tem vigorado aos
fins-de-semana, entre as 20h de sexta-feira e as 5h de segunda-feira,
passa a vigorar continuamente entre as 00h do dia 26 de Março e o dia 5
de Abril, numa medida justificada pelo Governo com a necessidade de assegurar a contenção das deslocações e da consequente proliferação do vírus em todo o território. Ler mais
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019
Retifica a Portaria n.º 60/2021, de 16 de março, que cria o Centro Académico Clínico Egas Moniz
Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos Relativo à Cooperação em Matéria de Redução da Procura e Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Entrada em vigor do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Arménia, por Outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas
