XXIII Encontro Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (Brasil)
(30 e 31 de Março de 2021)
O orador versará o tema
"A experiência da defesa do consumidor em Portugal em tempos de pandemia”
CELEBRAÇÕES DO DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
em
ANGOLA
15 de Março de 2021
Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança
Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais
Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais
Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto
Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão
Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas
Os CTT CTT 1,71% iniciaram “procedimentos formais” para pedirem uma compensação ao Estado pelos “impactos da pandemia” no negócio do correio. A compensação poderá passar por um pagamento total em dinheiro, ou parte dela por um aumento dos preços do correio.
Não é a única exigência da empresa. O grupo postal também defende uma revisão das “condições financeiras” do atual contrato de concessão do serviço postal universal, que foi prorrogado “unilateralmente” pelo Governo até ao fim do ano. Ler mais
Com o objetivo de tornar mais cómodo e rápido o processo de entrega da declaração anual de rendimentos, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem vindo a introduzir, ano após ano, novos procedimentos e funcionalidades que prometem diminuir (ainda mais) o esforço e tempo despendido com a entrega do IRS.
Este ano não é excepção e a AT já disponibilizou um guia que o vai ajudar passo a passo a preencher sem erros a sua declaração anual. Consulte AQUI as dicas do Fisco.
Comprar um teste rápido à covid-19 num supermercado deverá em breve
tornar-se realidade também nos hipermercados e supermercados
portugueses, embora restrito às áreas de saúde que existem em alguma
superfícies e não de forma generalizada como avançou por exemplo a
Alemanha. A portaria publicada na sexta-feira em Diário da República
pelo Ministério da Saúde, que criou um regime excecional para a
realização em auto-teste de testes rápidos de antigénio à covid-19, e
que deverá ficar regulamentada até ao final da semana, abriu porta à
venda de testes rápidos para serem feitos sem supervisão de
profissionais de saúde nas farmácias mas também em locais autorizados de
venda de medicamentos não sujeitos a receita médica. Ler mais
Professor Mario Frota
Moderador: Des Joatan de Carvalho
Coordenação: Des Clayton Maranhão
