A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Entre as aprovações, revelou a mesma fonte, está o pedido para a
utilização do medicamento inovador na doente Constança Bradell, que se
queixou da demora na aprovação em Portugal do tratamento destinado à
fibrose quística, uma doença genética, hereditária e rara. Ler mais
“Vai fermosa e não segura…”
“No contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que contratei figura uma cláusula segundo a qual terei direito a que me cedam um automóvel de substituição sempre que ocorra uma avaria.
O certo é que tive, é facto, uma avaria e vi-me em palpos de aranha para conseguir que o seguro fosse actuado. Disseram-me da seguradora, desde logo, que antes de dois dias não teria acesso ao veículo de substituição. E, depois, criaram-me tamanhas dificuldades por causa da perícia a que um técnico procederia na oficina a que vou regularmente, que fiquei sem jeito. E, o que é mais, revoltado por, afinal, não ter direito àquilo que julgava ser direito meu. Ninguém me esclareceu as voltas intermináveis que teria de dar e, menos ainda, que ficaria privado do automóvel por dois ou mais dias, o que me obrigaria a despesas outras de deslocação, etc. No momento da assinatura do contrato ninguém me deu a saber nada disto. E espanta-me que isso seja o normal.
O que fazer nestes casos?”
Com procedimentos destes, nem sempre o “seguro morre de velho”!
A manifesta ausência de cultura empresarial, a vários títulos e a diferentes níveis, redunda sempre na denegação de direitos cobertos pelas apólices de seguro. E em manifesto prejuízo do segurado.
Claro que se frustra o direito se o veículo de substituição chegar às mãos do segurado depois de efectuada a reparação, de nada servindo na circunstância.
Certo que as seguradoras se têm de acautelar perante a hipótese de fraudes que, por vezes, ocorrem.
Mas os procedimentos têm de ser ajustados à natureza do direito que cumpre acautelar. E com a rapidez que as situações requerem.
Sempre que as seguradoras, consoante os casos, se propuserem criar dificuldades, levantar obstáculos, opor barreiras à consecução do direito, impor formalidades supérfluas ou que, de acordo com a situação, se mostre não se justificarem, incorrem em práticas negociais desleais, na modalidade de práticas agressivas, conforme a Lei das Práticas Comerciais Desleais de 26 de Março de 2008.
Com efeito, tal lei, na alínea d) do seu artigo 12, estatui que se consideram agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas:
“Obrigar o consumidor, que pretenda solicitar indemnização ao abrigo de uma apólice de seguro, a apresentar documentos que, de acordo com os critérios de razoabilidade, não possam ser considerados relevantes para estabelecer a validade do pedido, ou deixar sistematicamente sem resposta a correspondência pertinente, com o objectivo de dissuadir o consumidor do exercício dos seus direitos contratuais.”
Para além de sanções acessórias previstas, as seguradoras – por se tratar de ilícito de mera ordenação social – ficam sujeitas a coimas que oscilam ainda entre os 3.000€ e os 44 891,81€.
De assinalar que o montante das coimas vai ser afeiçoado a todos os mais domínios dos ilícitos de mera ordenação social, mas tal regime só entrará em vigor daqui a uns meses.
A reclamação deve ser efectuada, em livro, disponível na própria Seguradora, ou no Livro de Reclamações Electrónico, segundo instruções dele constantes.
Para além do Livro de Reclamações e do conhecimento que a ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (antigo Instituto de Seguros de Portugal), tomar do que, por via disso, nele se lavrar, poderá ser feita directamente uma denúncia a tal entidade para que aja, mandando instaurar os autos, carreando os meios de prova e aplicando as sanções cabíveis de harmonia com a lei.
Entendemos que sempre que ocorram hipóteses semelhantes, devem os consumidores agir consequentemente para que violações do jaez destas não passem em claro, reclamando, denunciando, não ficando de braços cruzados, para que tudo se acerte e as coisas melhorem.
Não se ignore esta velha máxima:
“A qualidade é função da exigência dos consumidores”!
A negligência do consumidor é cúmplice e inculca sempre na contraparte a convicção de que é vantajoso infringir! E, o que é mais, tem repercussão nos eventos futuros.
E já agora (como desafio aos fornecedores e a quantos se subsumem nessa posição) uma máxima, que deve ter ido para o Brasil no bojo das naus de D. João VI e é lembrada em muitas das paragens desse imenso e amado País-Continente:
“Quem não é competente não se estabelece”!
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
*“Jardim à beira-mar plantado” é expressão de feição poética que
muitos atribuem a Luís de Camões, o Vate, o Príncipe dos Poetas Portugueses,
mas não. Pertence a Tomás Ribeiro (1831-1901) – ele, sim, como diz Jorge
Correia, de nítida inspiração camoniana:
«Jardim da Europa à beira-mar plantado
de loiros e de acácias olorosas;
de fontes e de arroios serpeado,
rasgado por torrentes alterosas,
onde num cerro erguido e requeimado
se casam em festões jasmins e rosas,
balsa virente de eternal magia
onde as aves gorjeiam noite e dia.»
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DOCUMENTAÇÃO AUTOMÓVEL |
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Boas notícias: cartas com validade prolongada |
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Com
a aplicação da nova regulamentação europeia n.º 2021/267, todas as cartas de
condução que apresentam termo de validade entre 1 de fevereiro de 2020 e
30 de junho de 2021 têm agora o prazo de validade alargado. |
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Oportunamente, após o desconfinamento e a reabertura das delegações do clube, entraremos em contacto para que possa agendar a revalidação da sua carta no ACP, sem filas nem esperas, e numa só deslocação. |
É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986
Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Atribui uma indemnização compensatória à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., e à Parque Escolar, E. P. E.
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade comercial DS Smith Paper Viana, S. A.
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário
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“Com a implementação da nova solução instalaram-se novos quiosques/dispensadores de senhas, mais modernos e atrativos visualmente, sendo que a mais-valia da nova solução é permitir a extensão da gestão das filas de espera a outros serviços”, explicou o consultor de tecnologias de informação do Hospital de Ovar, Rui Parreira
Além desta melhoria, que se estende também ao Serviço de Patologia Clínica, encontra-se em fase de implementação a gestão das filas para os serviços de Cardiologia e de Imagiologia.
“Através desta solução, o hospital tem como objetivo normalizar e otimizar o circuito de atendimento dos utentes em todos os serviços, organizar e gerir a chamada de utentes de uma forma eficaz, rápida e simples, refletindo-se numa melhoria substancial do serviço prestado aos utentes”, sublinhou Rui Parreira.
O projeto “Hospital do Futuro: O foco no utente”, cofinanciado pelo SAMA2020: Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública, visa melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como, a sua utilização e aumento de qualidade.
De acordo com o pneumologista do HDS Gustavo Reis, “o programa não só pretende ajudar os doentes com DPOC, mas também tem como grande objetivo contribuir para combater as elevadas taxas de internamento/reinternamento e, consequentemente, os custos associados”.
Neste momento, estão a ser monitorizados à distância um conjunto de cinco doentes com DPOC, prevendo-se que este ano o número seja alargado para dez. A seleção é feita com base na gravidade dos casos, sendo escolhidos os doentes com mais idas às urgências e maior número de internamentos.
“Temos doentes com oito, nove internamentos por ano, o que representa, em muitos casos, uma duração total de dois meses”, contou, sublinhando que este projeto permite aliviar não só a urgência, como também o internamento.
Gustavo Reis explicou que, na prática, a telemonitorização consiste na monitorização à distância de determinados parâmetros fisiológicos, designadamente a frequência cardíaca, a saturação de oxigénio, a temperatura e o número de passos que o doente dá por dia.
Esses sinais são registados periodicamente pelo doente e são recebidos automaticamente num centro de triagem, onde profissionais de saúde supervisionam os dados recebidos. Quando os dados relativos às medições que estão a ser monitorizadas ultrapassam os limites pré-definidos como os adequados é gerado um “alerta”, e o centro de triagem contacta o doente para avaliar a situação.
“Se se confirmar a existência de alterações importantes nos parâmetros, a equipa hospitalar, que envolve um enfermeiro e um médico, é contactada de imediato, estabelece novo contacto com o doente e é tomada uma decisão”.
Segundo o Serviço Nacional de Saúde, a DPOC é doença crónica e progressiva que se manifesta pela diminuição da capacidade respiratória, estimando-se que afete cerca de 750 mil portugueses.
