Empréstimos no Facebook. Banco de Portugal alerta para publicidades a créditos

A concessão e intermediação de crédito está reservada às entidades habilitadas, lembra o Banco de Portugal.

 O Banco de Portugal alertou hoje que os serviços de empréstimos publicitados nas páginas do Facebook "Emprestamos dinheiro" e "Empréstimos" não pertencem a entidade habilitada a exercer esta função, o mesmo se aplicando a Paulo Alexandre Martins Saraiva Torres.

O Banco de Portugal faz a mesma advertência em relação a "Paulo Alexandre Martins Saraiva Torres, com o NIF 202637956", afirmando que "não se encontra habilitado a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas" à sua supervisão, "nomeadamente, a concessão e intermediação de crédito".

As atividades de concessão de crédito e de intermediação de crédito estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme disposto, respetivamente, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades e no Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito.

Por LUSA

Lei Geral de Proteção de Dados e os Direitos do Consumidor

 

Descrição do evento

OBJETIVO DO EVENTO

Evento em comemoração do Dia do Consumidor.

PROGRAMAÇÃO

Abertura

Teresa Cristina Moesch - Advogada e Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB/RS.

Palestrantes

Fernando Martins - Diretor- Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON

Bruno Miragem – Professor da UFRGS, Advogado.

Claudia Lima Marques – Advogada e Diretora da Faculdade de Direito da UFRGS.

Filipe Pereira Mallmann – Advogado e Presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Inovação da OAB/RS.

Juliano Souto Moreira Madalena – Advogado e professor da Fundação do Ministério Público.

Têmis Limberger – Advogada e professora da Unisinos, Procuradora de Justiça aposentada.

Flávia do Canto Pereira - Advogada e professora da Escola de Direito da PUCRS.

Encerramento.

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CELEBRAÇÕES DO DIA MUNDIAL DOS DIREITO DO CONSUMIDOR

 

WhatsApp está a testar nova funcionalidade com fotos que se “autodestroem” depois de serem abertas

Os testes já decorrem em Android e iOS, e ao que tudo indica, as fotos partilhadas não poderão ser exportadas e os utilizadores não conseguem fazer capturas de ecrã das mesmas. 

 Em novembro do ano passado, o WhatsApp anunciou a chegada de uma funcionalidade de mensagens “efémeras” que desaparecem depois de sete dias. Agora, a aplicação de mensagens instantâneas do Facebook pode estar a testar uma novidade que vai permitir enviar fotografias que desaparecem depois de serem abertas, à semelhança do que já acontece no Instagram.

Através da sua conta no Twitter, o website WABetaInfo avança que a empresa está a testar a funcionalidade de partilha de fotos que se “autodestroem” para utilizadores da aplicação em Android e iOS. Ler mais

Ensino à distância aumenta risco de abandono escolar. Escolas sinalizam quase 2000 alunos

A pandemia e o ensino à distância estão a aumentar o risco de abandono escolar. Em 2020, as escolas sinalizaram às comissões de proteção de crianças e jovens 1900 alunos em risco de abandono escolar – mais 200 do que em 2019, segundo o Jornal de Notícias (JN), que cita os ministérios da Educação e da Segurança Social.

Num questionário feito pelo Conselho Nacional de Educação sobre o impacto da pandemia no ensino, os diretores responderam que, entre março e junho do ano passado, não conseguiram contactar 2% dos alunos para participarem nas atividades online. O valor aumenta para 7% entre os professores com função de coordenação.

O presidente da Associação de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, Filinto Lima, diz ao JN que “o ensino à distância propicia o abandono” escolar e “aumenta a desmotivação dos alunos”. Porém, a falta de computadores ou de acesso à Internet não justifica todas as ausências, ressalva o responsável. “Há alunos com material que não se ligam. É mais grave e preocupante. Estão totalmente desinteressados”, acrescenta. Ler mais

Pandemia agrava pobreza em Portugal: menos saúde e mais 11 mil beneficiários do RSI

O impacto do coronavírus vai muito além da saúde e são poucos os setores que escapam aos efeitos da pandemia. Também na sociedade se verificam consequências negativas de forma transversal, mas há um grupo que poderá sofrer mais: de acordo com o relatório “Portugal, Balanço Social 2020”, a crise sanitária veio agravar a vulnerabilidade dos mais pobres.

Olhando para a primeira vaga da pandemia (março a setembro de 2020), a análise mostra que houve implicações no acesso à saúde, educação, mercado de trabalho, poupança, consumo e endividamento.

No que à saúde diz respeito, verificou-se que os mais pobres reportavam ter um risco de infeção mais elevado. Além disso, a pandemia afetou particularmente a saúde mental dos mais pobres, dos menos escolarizados e dos desempregados. Só no mês de abril do ano passado, foram canceladas 135,8 milhares de cirurgias e 1,22 milhões de consultas em Portugal. Ler mais

DIREITO DO CONSUMIDOR - VIII

 

1) As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação doserviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem acomercialização de pacotes de viagens.

2) Configura defeito do serviço, a ausência de informação adequada e clara pelasempresas aéreas e agências de viagem aos consumidores, quanto à necessidadede obtenção de visto (consular ou trânsito) ou de compra de passagem aérea deretorno ao país de origem para a utilização do serviço contratado. Ler mais