GARANTIA DE ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Lei 75-A/2020, de 31 de Dezembro de 2020

  Artigo 361.º

Garantia de acesso aos serviços essenciais

 1 — Durante o 1.º semestre de 2021, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho:

a) Serviço de fornecimento de água;

 b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;

c) Serviço de fornecimento de gás natural;

d) Serviço de comunicações electrónicas.

2 — A proibição de suspensão [do serviço de comunicações electrónicas] aplica-se quando motivada por situação de

·         desemprego,

·         quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou

·         por infecção pela doença COVID -19.

3 — Durante o 1.º semestre de 2021, os consumidores que se encontrem em situação de

·         desemprego ou

·         com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior

podem requerer:

a) A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor;

b) A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando -se a 1 de Janeiro de 2022 ou em data a acordar entre o fornecedor e o cliente.

4 — No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços [públicos essenciais constantes do n.º 1], deve ser elaborado em tempo razoável um plano de pagamento adequado aos rendimentos actuais do consumidor.

5 — O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente.

6 — A demonstração da quebra de rendimentos é efectuada nos termos da Portaria n.º 149/2020, de 22 de Junho.

7 — Os consumidores que, no período entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2020, tenham visto o fornecimento dos serviços essenciais previstos no n.º 1 suspensos, podem requerer, sem custos, a reactivação do fornecimento dos serviços desde que verificados os seguintes pressupostos:

a) As condições de elegibilidade previstas no n.º 2 se tenham mantido integralmente durante esse período; e

b) Tenha sido acordado um plano de pagamento para quaisquer valores em dívida relativos ao fornecimento desse serviço.

Inditex vai fechar definitivamente várias lojas em Portugal

Em causa estarão lojas em "localizações premium", como no Chiado, em Lisboa, mas também lojas em centros comerciais. A Zara Home na Rua do Carmo será uma das que vai fechar.

A Inditex está a organizar o seu portefólio de lojas em território nacional e prepara-se para encerrar algumas delas em definitivo. A notícia é avançada pelo site Meios e Publicidade e surge depois de a gigante espanhola ter anunciado o fecho de todas as lojas da Bershka, Pull & Bear e Stradivarius na China e de quase oito dezenas de lojas em Espanha. 

Em causa estarão lojas em "localizações premium", como no Chiado, em Lisboa, mas também lojas em centros comerciais. A Zara Home na Rua do Carmo será uma das que vai fechar. 

A imprensa espanhola dá conta que estes encerramentos, em várias partes do mundo, se devem ao facto de a Inditex se estar a concentrar na sua estratégia online.

O grupo espanhol teve um lucro de 671 milhões de euros de fevereiro a outubro, tendo superado o prejuízo do seu primeiro trimestre (fevereiro a abril) provocado pela Covid-19. 

A Inditex tem oito marcas comerciais - Zara, Pull and Bear, Massimo Dutti, Bershka, Stradivarius, Oysho, Zara Home, Uterque -, trabalha 202 mercados em todo o mundo com mais de 7.000 lojas e emprega mais de 174.000 pessoas.

 

Município de Vendas Novas avança com projeto escolar para detetar daltonismo na infância

 O Município de Vendas Novas aderiu a um projeto escolar dedicado à problemática do daltonismo: o ColorADD.

A Autarquia explica que “é um projeto destinado aos alunos do 3º ano do Agrupamento de Escolas, que abrange este ano letivo e o próximo, num investimento total de 1.000 euros”, acrescentando que “consiste em ações de capacitação para uma maior consciencialização do problema do daltonismo, permitindo o contacto com a visão daltónica, sentindo os seus constrangimentos e experienciando a diferença. Inclui também rastreios do daltonismo para que seja possível um diagnóstico precoce.”

A apresentação foi feita, recentemente, na extensão do Centro Educativo e Escola Básica de Landeira, com uma ação de sensibilização que deu aos alunos a possibilidade de verem o mundo pelos olhos de quem sofre de daltonismo. A cada um dos 100 alunos, foi também entregue um kit ColorADD, oferta do Município, que inclui saco, lápis de cor e caderno de atividades para a exploração autónoma, independente e lúdica desta linguagem universal.

Este projeto inovador tem um carater intermunicipal, através da CIMAC, e localmente, conta com a parceria do Centro Ótico Casa Branca, numa perspetiva de responsabilidade social, a quem o Município agradece o envolvimento.

Acesso gratuito a manuais escolares em formato digital está de regresso

Através do computador ou do telemóvel, os vários recursos da plataforma Escola Virtual, da Porto Editora, voltam a estar disponíveis gratuitamente já a partir desta sexta-feira.

 O anúncio do encerramento das escolas levou a Porto Editora a disponibilizar, novamente, acesso gratuito a todos os manuais escolares em formato digital e recursos associados disponíveis na plataforma Escola Virtual, tal como já tinha acontecido em março de 2021, com outros grupos editoriais a fazerem o mesmo.

A partir desta sexta-feira, através do computador ou do telemóvel, professores, alunos e encarregados de educação já podem utilizar os manuais escolares de todas as disciplinas, do 1º ao 12º ano de escolaridade, além de outros conteúdos digitais complementares. Ler mais

França vai obrigar viajantes europeus a apresentar teste PCR negativo

 

Testes negativos terão de ter sido realizados no máximo 72 horas antes para serem válidos. Medida vai entrar em vigor em França a partir de domingo à noite. 

O Presidente da República, Emmanuel Macron, anunciou que os passageiros europeus que se desloquem a França para viagens não essenciais vão ter de apresentar um teste PCR negativo realizado no máximo 72 horas.

A decisão do Presidente foi comunicada pelo Eliseu a diversos meios de comunicação franceses após as conclusões do Conselho Europeu dedicado à crise sanitária que reuniu os líderes europeus.

Os trabalhadores fronteiriços e trabalhadores dos transportes terrestres estão isentos de apresentar este teste.

Esta medida vai entrar em vigor em França a partir de domingo à noite.

Para viagens de ou para países externos à União Europeia, a França já pede aos passageiros um teste PCR negativo e uma quarentena de sete dias.

Os líderes da União Europeia (UE) não chegaram a acordo sobre certificados de vacinação para facilitar viagens no espaço comunitário, anunciou a presidente da Comissão Europeia, apontando “questões em aberto” que serão respondidas na “altura certa”.

 

Google ameaça bloquear ferramenta de busca na Austrália

A Google ameaçou esta sexta-feira proibir os internautas australianos de usar a sua ferramenta de busca no país caso a Austrália não modifique o projeto que visa forçar o gigante da internet a pagar aos meios de comunicação pelo seu conteúdo.

 O governo australiano está a trabalhar num "código de conduta vinculante" que deverá reger as relações entre os meios de comunicação e os gigantes que dominam a internet, entre os quais se destacam Google e Facebook, que captam grande parte da receita publicitária.

Este código, um dos mais restritivos do mundo, prevê penalizações de vários milhões de dólares em caso de infração e tem como alvo o portal de notícias do Facebook e as pesquisas no Google.

Mas a diretora-geral da Google Austrália, Mel Silva, disse já nesta sexta-feira diante de uma comissão do Senado que o "pior cenário" seria se o código fosse aprovado na versão atual, o que incentivaria o gigante tecnológico a suspender seus serviços de busca na Austrália. Ler mais

Proibido circular entre concelhos no continente a partir das 20:00 e até segunda

A proibição de circulação entre concelhos volta a aplicar-se entre as 20:00 de hoje e as 05:00 de segunda-feira no território continental, com algumas exceções previstas, entre as quais votar nas eleições presidenciais de domingo.

 A medida, integrada no combate à pandemia de covid-19, foi definida pelo Conselho de Ministros, a par de outras restrições relativamente ao confinamento iniciado na semana passada, como a proibição de vendas ou entregas ao postigo em qualquer estabelecimento do ramo não-alimentar, a proibição de venda ou entrega ao postigo de qualquer bebida mesmo nos estabelecimentos autorizados ao ‘take-away’, ou a permanência em espaços públicos de lazer (que podem, contudo, ser frequentados).

À semelhança do que já aconteceu em outros períodos durante o estado de emergência, como a Páscoa ou a passagem do ano, o Governo decidiu voltar a restringir a circulação entre os 278 concelhos do continente ao fim de semana. Ler mais