A 31 de Julho em curso perfaz 30 anos que a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor veio a lume no jornal oficial.
30 anos de que ora se fará um balanço, que a apDC – Direito do Consumo, de Portugal- promoverá em evento organizado em Coimbra, de acesso livre.
Temas como
. Codificar ou avolumar a “diarreia” legislativa?
. Educação para o consumo: trinta anos depois, entre a consagração legal e a necessidade de uma política pública estruturada
. Os consumidores e os novos modelos de contratação
. Da informação ao interlocutor humano: a Lei de Defesa do Consumidor perante a transformação digital. Ler mais
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