quinta-feira, 23 de julho de 2026

Nos 30 anos da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor

 


A 31 de Julho em curso perfaz 30 anos que a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor veio a lume no jornal oficial.

30 anos de que ora se fará um balanço, que a apDC – Direito do Consumo, de Portugal- promoverá em evento organizado em Coimbra, de acesso livre.

  • . Codificar ou avolumar a “diarreia” legislativa?
  • . Educação para o consumo: trinta anos depois, entre a consagração legal e a necessidade de uma política pública estruturada
  • . Os consumidores e os novos modelos de contratação
  • . Da informação ao interlocutor humano: a Lei de Defesa do Consumidor perante a transformação digital
  • . O regime do artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor: análise crítica. Ler mais
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