Miguel Marques Oliveira, associado sénior da Cerejeira Namora Marinho Falcão, falou à ‘Executive Digest’ sobre a proposta legislativa que vai esta sexta-feira ao Parlamento
Uma casa passa de pais para filhos, fica dividida entre vários irmãos e ninguém consegue chegar a acordo. Um quer vender, outro pretende manter o imóvel na família e há quem viva no estrangeiro ou simplesmente não responda. O edifício permanece fechado durante anos, degrada-se e continua preso numa herança indivisa.
É este tipo de bloqueio que a reforma das sucessões quer combater. O diploma, incluído no chamado pacote da habitação e que vai esta sexta-feira ao Parlamento, prevê um mecanismo que permitirá a um único herdeiro desencadear a venda de um imóvel da herança, mesmo sem o consentimento dos restantes. Ler mais

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