Estabelecimentos comerciais a exigir valor mínimo para pagar com Multibanco: é legal?

 

A questão dos valores mínimos para pagamento com cartão bancário gera dúvidas frequentes entre consumidores e comerciantes. Afinal, pode um estabelecimento recusar-se a aceitar Multibanco numa compra de baixo valor?

De acordo com o Banco de Portugal, no manual de "Boas práticas de comerciantes na aceitação de cartões de pagamento", os "beneficiários de operações de pagamento (em regra, os comerciantes) não são obrigados a aceitar cartões de pagamento".

Quem optar por aceitar este meio de pagamento terá de suportar a chamada Taxa de Serviço do Comerciante (TSC), uma comissão cobrada por cada transação. Em compras de valor muito reduzido, essa taxa pode tornar a operação pouco vantajosa para o comerciante. Ler mais