“Deixai vir a mim as criancinhas...”
Há 30 anos, na Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, ter-se-ão desenhado normas programáticas no eixo formação – educação do consumidor
Normas que, em síntese, se desdobram em mandamentos que jamais se admitiria se omitissem:
. Promoção de uma política educativa para os consumidores: inserção nos curricula escolares de relevantes temas da sociedade de consumo e da carta de direitos de que se exorna o consumidor;
. Promoção de uma política nacional de formação de formadores;
. Promoção de uma política nacional de formação de técnicos de informação para o consumo;
. Concretização, no sistema educativo, em particular nos ensinos básico e secundário, de programas e actividades de educação para a sociedade de consumo;
. Promoção de acções de educação permanente, de formação e sensibilização, cujo universo-alvo é o dos consumidores em geral;
. Suporte às iniciativas que neste domínio as associações de consumidores, na esfera da denominada sociedade civil, intentem promover;
. Programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão com espaços destinados à educação e à formação do jovem consumidor;
. Adopção de meios telemáticos, através de redes nacionais e globais de informação, para a educação para a sociedade de consumo de crianças e jovens;
Três décadas volvidas, só o silêncio paira, só o vazio se nos oferece. Em cada um dos domínios. Sem excepção. Iniciativas à parte, ao livre alvedrio dos docentes mais ou menos empenhados, movidos pela sua própria sensibilidade.
Nem um só Governo terá movido uma palha para dar expressão ao que de modo transparente se espelha na lei.
Ao invés, a Escola transformou-se em plataforma de comércio.
Sob pretexto de um contacto com o mundo exterior, os sucessivos ministérios deixaram-se “cavalgar” pelas insígnias de marca e permitiram que a devassa das escolas se operasse sem oposição.
Através das crianças, a fidelização das famílias.
A “captive audience” que as legiões de crianças constituem: dois terços dos adultos são fiéis às marcas da infância; a influência das crianças nos círculos familiares não é nada de desprezível.
Sob a aparente capa da “responsabilidade social”, a devassa das escolas colhe.
Em pleno Governo de António Guterres, o Ministério da Educação saudava com estrépito uma iniciativa da Nestlé em prol da “educação alimentar” que invadira as escolas.
Nos anos 2000, a Sonae-Distribuição (Modelo-Continente) viu escancarados os portões das escolas com o denominado programa “Compra, Peso e Medida”. Sob a égide, afinal, do extinto Instituto de Inovação Educativa, que exultara com a pretensa campanha da “educação do jovem consumidor”. Com o pico em 2003, o propósito seria visar 2 500 escolas com um “investimento” de 500 000 €...
As instituições de crédito penetram nas escolas a pretexto de levar às crianças os rudimentos da educação financeira.
As marcas de cerveja assentam arraiais com o “intuito” de lançar as bases de uma educação para o álcool...
Helena Damião, da Faculdade de Pedagogia e Ciências da Educação de Coimbra, tem arvorado a bandeira da assepsia das escolas ante a persecução de ínvios desígnios pelas marcas, sob a falaciosa capa da “qualidade do ambiente” e do “comércio justo”.
No entanto, para além do mais, a ‘concorrência’ também tem a sua expressão nas escolas: para nos atermos só ao Continente e ao Pingo Doce (outras insígnias haverá...), ambas disputam com ardor as escolas.
Hoje, não são só os super e hipermercados a deslocar-se às escolas: são também as escolas (os alunos) que “in loco” descobrem os super e hipermercados.
Sem grande esforço, há inúmeras fotos autênticas a pairar nas redes, sem quaisquer rebuços, de alunos de tenra idade a fazer a sua “prova de campo” no laboratório dos estabelecimentos sediados um pouco por toda a parte.
O programa inicialmente traçado evoluiu para “Missão Escola Continente”, sem restrições de qualquer espécie: mais de 110.000 alunos em todo o país, mais de 850 escolas e três pilares, um nada inocente foco em “literacia” de consumo”, “estilo de vida activo” e “consumo consciente”...
Já o Pingo Doce desenvolve um “programa” de ”Escola Feliz” e nelas penetra também envolvendo os familiares dos inocentes alunos: troca de "cromos" (resultado das compras) por materiais didácticos, desportivos e tecnológicos para ’apetrechamento’ das escolas.
O Estado demite-se, o Comércio afirma-se!
Declaração de interesses: não somos pela economia planificada...
Mário Frota
Presidente emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO -, Portugal
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