Marcelo promulga no último dia regulamentação do “direito ao esquecimento” no crédito e nos seguros

No último dia útil como Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que regulamenta a Lei n.º 75/2021, que reforça o acesso ao crédito e aos contratos de seguro por pessoas que tenham superado situações de risco de saúde.

Nesta segunda-feira toma posse o novo Presidente da República. António José Seguro foi eleito à segunda volta, no dia 8 de fevereiro, com 66,83% dos votos (3 505 846 votos). Mas, no seu último dia útil de trabalho, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e aos contratos de seguro por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

Trata-se de uma matéria que, desde a publicação da Lei n.º 75/2021, carecia de maior densificação no que diz respeito à relação entre consumidores que conseguiram ultrapassar adversidades tão significativas como as relacionadas com doenças oncológicas e as exigências que as instituições financeiras e as companhias de seguros continuam a fazer em virtude do passado clínico dessas pessoas. Ler mais