Advogados e magistrados às avessas devido às multas de 10 mil euros para as manobras dilatórias

A Ordem dos Advogados critica propostas do novo pacote para combater a morosidade da justiça, incluindo as multas para manobras dilatórias ou a limitação da extensão dos prazos para processos complexos.

Os conselhos superiores dos magistrados judiciais e do Ministério Público concordam com grande parte das alterações ao Código de Processo Penal propostas pelo Governo, mas a Ordem dos Advogados está a criticar duramente várias medidas,

As posições constam de pareceres enviados à Assembleia da República, onde a proposta de lei destinada a combater a morosidade na justiça está agora a ser discutida na especialidade. Entre as mudanças mais relevantes está a possibilidade de os juízes aplicarem multas que ultrapassam os 10 000 euros a quem apresente incidentes considerados “manifestamente infundados” com o objetivo de atrasar o decorrer dos processos. Ler mais