Diário da República n.º 226/2025, Série I de 2025-11-21
Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.
Autoriza a aquisição do imóvel denominado «Quinta da Bela Vista», sito no Porto.
Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «FR-038 Assumada» e «FR-039 Queimado», do polo de captação de Galveias, localizadas no concelho de Ponte de Sor.
Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
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