O Conselho deu hoje a sua aprovação final a uma diretiva que atualiza, simplifica e reforça o atual quadro de resolução alternativa de litígios (RAL). A resolução alternativa de litígios é um procedimento extrajudicial de resolução de litígios entre consumidores e comerciantes, normalmente com a mediação de um terceiro imparcial.
O texto jurídico hoje aprovado visa tornar a RAL uma opção mais acessível e mais apelativa para a resolução de litígios decorrentes de acordos contratuais, incluindo questões relacionadas com obrigações pré-contratuais. O objetivo é adaptar o quadro de RAL aos mercados digitais, reforçar a utilização da RAL em litígios transfronteiriços e simplificar os procedimentos de RAL em benefício de todos os intervenientes. Além disso, a proposta procura racionalizar as obrigações de comunicação de informações e reduzir os encargos administrativos. Ler mais
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