Controvérsia em pauta no STF
Por convocação do ministro Cristiano Zanin, o Supremo Tribunal Federal realizará, no próximo dia 26 de agosto, uma audiência pública [1] de alta relevância para a Regulação Sanitária de Alimentos e Medicamentos e o Direito do Consumidor, sobre tema intimamente relacionado à proteção da saúde pública.
Em discussão estará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.788/DF, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra duas normas (Resolução de Diretoria Colegiada — RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): a RDC nº 24/2010, que dispõe sobre oferta, informação e publicidade de alimentos com teores elevados de nutrientes críticos ou bebidas com baixo teor nutricional, e a RDC nº 96/2008 (atualizada pela RDC nº 23/2009), que disciplina a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. Ler mais
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