QUOTAS DE DISPONIBILIDADE: DELIRANTE IMAGINAÇÃO, INSANIDADE OU PURA ESPECULAÇÃO?

“No último consultório, abordou a questão do estranhíssimo “termo fixo natural”, máscara de consumos mínimos nos serviços de fornecimento de gás que a lei não parece consentir. E que dá mesmo como proibido.

Mas não falou das quotas de disponibilidade ou das quotas de serviço ou de volumetria (fixas e variáveis) que enchem as facturas da água de norte a sul do País… sem que ninguém arremeta contra os municípios, as empresas municipais, os concessionários ou o Regulador.

Então, as tais “quotas” são admissíveis, são legais?”

 Apreciada a questão, cumpre então dizer o que se nos oferece:

1.    Com efeito, sempre que se trate de importâncias que se não encaixem nos montantes devidos pelo consumo efectivo de um qualquer serviço há clara violação do “direito à protecção dos interesses económicos dos consumidores”, constitucionalmente consagrado (Const.^ão Rep.ª Port.ª : n.º 1 do art.º 60).

 2.    Como corolário de um tal princípio-regra, o de que “o consumidor deve pagar só o que consome na exacta medida do que e em que consome”.

 3.    Ora, no concreto caso da água, qualquer quota de disponibilidade, de serviço ou taxa de volumetria (segundo os escalões), quer seja fixa, quer fixa e variável, contraria o princípio-regra e ocupa a trincheira da mais ostensiva ilegalidade.

 4.    Com efeito, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais proíbe, entre outros, desde 1996, “os consumos mínimos” (Lei 23/96: n.º1 do art.º 8.º).

 

5.    E diz mais:

 “ É proibida a cobrança… de:

…

c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;

d) Qualquer outra taxa não subsumível [ao que antecede] que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.” (Leim23/96: n.º 2 do art.º 8.º)

 6.    Com uma excepção, porém:

 “Não constituem consumos mínimos … as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos…” (Lei 23/96: n.º 3 do art.º 8.º)

 7.    Por conseguinte, qualquer importância, seja a que título for, que exorbite do quadro traçado, constitui violação das normas transcritas.

 8.    A cobrança de montantes que excedam as previsões legais constitui, a esse título, crime de especulação (DL 28/84: n.º 1 do art.º 35).

 9.    A moldura penal da especulação é a de prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias (DL 28/84: idem).

 EM CONCLUSÃO:

a.    Nos serviços públicos essenciais, maxime no que tange à água, proíbe-se qualquer consumo mínimo (Lei 23/96: n.º 1 do art.º 8.º).

b.    Quaisquer quotas de disponibilidade, de serviço ou de volumetria (fixa e variável) cabem na proibição, “independentemente da designação utilizada”, seja qual for a máscara que afivelem (Lei 23/96: als. c) e d) do n.º 2 do art.º 8.º)

c.    Só se excluem “ as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos” (Lei 23/96: nº 3 do art.º 8.º)

d.    A cobrança de quaisquer montantes que exorbitem o quadro traçado constitui crime de especulação: pena de prisão de 6 meses a 3 anos e de multa não inferior a 100 dias (DL 28/84: n.º 1 do art.º 35).

 

Esta é, salvo melhor juízo, a nossa opinião.

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal