A propósito de bens ofertados na quadra do Natal e da susceptibilidade das trocas, circulam por aí versões erróneas com a chancela da empresa Deco-Proteste, Lda. (que se traveste fraudulentamente de associação de consumidores). Recuperadas em parte pela CNN – Portugal num apontamento passado durante os noticiários da semana passada.
Os contratos celebrados, em princípio, num
estabelecimento comercial, são firmes. São para valer. E só podem
extinguir-se se os bens se apresentarem não conformes nos 30 dias
seguintes à sua entrega. Podendo, depois disso e no período de três
anos, o consumidor lançar mão de outros remédios: reparação,
substituição, redução do preço e também da extinção do contrato. Ler mais
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