Num parecer divulgado hoje, o CNADS avalia o decreto-lei de 30 de dezembro que vai permitir a construção em terrenos até agora proibidos, e que entra em vigor no final deste mês.
O documento a alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial destina-se, segundo o Governo, a permitir maior disponibilidade de terrenos para construção, facilitando “a criação de soluções habitacionais que atendam aos critérios de custos controlados e venda a preços acessíveis”.
O objetivo é promover “uma maior equidade social” e permitir que “as famílias portuguesas tenham acesso a habitação digna”. Ler mais
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