Governo aprova medidas sobre alojamento local após consultas obrigatórias

 

O Governo aprovou o decreto-lei com as medidas sobre o alojamento local anunciadas a 08 de agosto, depois de o diploma ter passado "pelas consultas obrigatórias" de regiões autónomas e municípios, anunciou hoje o ministro da Presidência.

Na conferência de imprensa que se seguiu ao conselho de ministros de hoje, António Leitão Amaro confirmou a aprovação de medidas sobre o alojamento local para responder ao "equilíbrio de vários interesses, entre proprietários, investidores no alojamento local, condóminos, quem procura habitação".

Recordando que o Governo detalhou essas medidas no conselho de ministros anterior, de 08 de agosto, o ministro informou que o diploma já "passou pelas consultas obrigatórias", referindo-se aos pareceres das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

No comunicado do conselho de ministros de hoje, divulgado posteriormente, o Governo refere que foi aprovado o diploma "que revoga a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis]". Ler mais