Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08
Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
Procede às renovações dos mandatos nos cargos de vice-presidente do conselho diretivo e de dois vogais do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.
Nomeia o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas na freguesia de Vila Chã da Beira, do concelho de Tarouca.
Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Primeira alteração ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira ― Mérito da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 1179/2009, de 7 de outubro.
Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
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