O último Conselho de Ministros aprovou, ao que se diz, 35 diplomas legais.
Por regulamentar desde 27 de Maio de 2021 a Comissão das Cláusulas Abusivas.
Dois anos e meio não bastaram para algo de tão elementar.
A Lei que a criou deveria entrar em vigor em 25 de Agosto de 2021.
E o facto é que… de todo não entrou!
Que animadversões moveram o Governo contra uma Comissão tão necessária para que os contratos fossem passados a pente fino de modo a que deles se expurgassem as cláusulas leoninas que os inquinam?
O Governo socialista de braço dado com os grupos económicos que se avantajam mediante cláusulas abusivas apostas nos ‘contratos prontos-a-assinar’?
O Governo socialista a dar cobertura a quantos desrespeitam os
equilíbrios contratuais e se locupletam ilicitamente em prejuízo dos
consumidores? Ler mais
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