O último Conselho de Ministros aprovou, ao que se diz, 35 diplomas legais.
Por regulamentar desde 27 de Maio de 2021 a Comissão das Cláusulas Abusivas.
Dois anos e meio não bastaram para algo de tão elementar.
A Lei que a criou deveria entrar em vigor em 25 de Agosto de 2021.
E o facto é que… de todo não entrou!
Que
animadas versões moveram o Governo contra uma Comissão tão necessária
para que os contratos fossem passados a pente fino de modo a que deles
se expurgassem as cláusulas leoninas que os inquinam? Ler mais
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