Lei do Direito ao Esquecimento está ‘esquecida’ há dois anos: portugueses com doenças graves são penalizados com aumentos de 200% nos seguros

 Os portugueses que vencem doenças graves podem ver o seu seguro de vida aumentar em 200% quando comparados com quem não tem uma doença: a Lei do Direito ao Esquecimento aguarda há dois anos por ser regulamentada e cumprida. De acordo com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), desde janeiro de 2022 foram recebidas 21 queixas, ao passo que a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP) reportou 11 denúncias só em 2023.

Segundo a edição desta terça-feira do ‘Jornal de Notícias’, fonte oficial da ASF revelou que “em 2022, foram registadas 15 reclamações e em 2023, até à data, 6 reclamações”, o que totaliza 21 reportes desde janeiro de 2022.

“As doenças mais em causa no âmbito das queixas sobre incumprimento do chamado ‘direito ao esquecimento’ são as doenças oncológicas e a diabetes, e os motivos de reclamação são, alegadamente, recusas ou agravamento do prémio aplicável”, sustentou o organismo.

A APDP revelou que a situação é dramática para muitos portugueses. “Quando as pessoas revelam a sua condição, muitas têm os seguros negados ou aprovados com um grande agravamento. Chega a haver um aumento de 200% do seguro de vida para compra de casa”, referiu Alexandra Costa, responsável do gabinete do cidadão da APDP, que garantiu que “as companhias de seguros não estão a seguir esta lei, que ainda não foi regulamentada, apesar dos esforços nesse sentido”. “Pelo testemunho que temos dos utentes, apenas duas companhias de seguros não têm penalização”, indicou.

A Liga Portuguesa contra o Cancro (LPCC) lamentou que a Lei do Direito ao Esquecimento tenha sido ‘esquecida’. “Já passaram mais de dez meses sobre a data-limite e os prazos não estão a ser cumpridos”, sublinhou Carla Barbosa, responsável da Unidade de Apoio Jurídico.