Governo alarga período de gratuitidade para registo de propriedades rústicas

O Governo aprovou hoje dois diplomas que permitem alargar o período de gratuitidade da identificação e registo de propriedades rústicas e promover uma "conciliação administrativa" em caso de litígio dos proprietários.

Os dois diplomas, aprovados pelo Conselho de Ministros, inserem-se no âmbito do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi), introduzindo algumas alterações ao atual diploma.

Segundo explicou aos jornalistas a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, no final da reunião, uma das alterações prevê o alargamento do período de gratuitidade dos procedimentos de identificação e de registo até ao final do ano de 2025. Ler mais