A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Estranha cultural empresarial!
“Ai encova no meio? Não temos nada a ver com isso. Vá à fábrica! Nós não somos fabricantes…”
Ouve-se e pasma-se!
Que estranha cultura empresarial! Inteirem-se do que diz a lei. É o mínimo exigível! Ler mais
A propósito do Dia Europeu do Ex-Fumador é importante deixar um alerta: o
tabaco continua a ser uma das principais causas de morte evitável e
deixar de fumar pode, de facto, salvar vidas. Se é fumador, saiba que
procurar ajuda especializada no processo de cessação tabágica
quadruplica a taxa de sucesso. Um artigo de José Carlos Carneiro,
Pneumologista no Hospital CUF Porto.
Morrem por ano mais de 8 milhões de pessoas por doenças associadas ao tabaco, das quais cerca de 1,2 milhões por exposição ao fumo ambiental.
Dados de 2019 da Direção Geral da Saúde revelam-nos que, em Portugal Continental, 16,8% da população com 15 ou mais anos era fumadora.
Em 2019 morreram mais de 13.500 pessoas por doenças atribuíveis ao tabaco.
Cerca de 70 substâncias do fumo do tabaco estão identificadas como podendo provocar cancro em diferentes localizações. Ler mais
"On n'est pas des pigeons" ("Nós não somos pombos", em tradução livre), da estação belga RTBF, foi o programa responsável pela reportagem que pôs em causa o nome e a credibilidade do concurso internacional Gilbert Gaillard.
Juntamente com Eric Boschman, considerado o melhor "sommelier"
(provador de vinhos) da Bélgica em 1988, a equipa belga iniciou uma
busca no supermercado pelo "pior e mais barato vinho de todos". Após uma
breve degustação, o produto escolhido foi um vinho de 2,49 euros, o
mais barato que os organizadores encontraram e o que, para eles, tinha o
pior sabor. Ler mais
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros
Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional
Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado
Um grupo formado por especialistas na área da Inteligência Artificial (IA), académicos, líderes de tecnológicas e também figuras públicas partilharam um comunicado conjunto onde alertam para os riscos criados pelo desenvolvimento de IA.
“Mitigar o risco de extinção pela Inteligência Artificial deve ser uma prioridade global ao mesmo nível de outros riscos que ameaçam a sociedade, tal como pandemias e guerra nuclear”, pode ler-se no comunicado publicado no site do Center for AI Safety, uma organização sem fins lucrativos sediada em São Francisco nos EUA.
Entre os apoiantes desta iniciativa encontramos o CEO da OpenAI, Sam Altman, o CEO da Deepmind, Demis Hassabis, o cofundador do Skype, Jaan Tallinn, e também a artista musical Grimes.
Um estudo levado a cabo pela HelloSafe Portugal indica que Portugal é um dos países mais caros da União Europeia no que diz respeito ao preço de 1GB de dados móveis. O estudo indica que os portugueses pagam 58,4% mais em Internet móvel do que o resto da União Europeia.
Os dados recolhidos pela cable.co.uk referem que, em 2022, 1GB de
dados móveis custava cerca de 3,66 euros em Portugal. Acima do nosso
país está apenas a Grécia (5,29 euros), o Chipre (5,33 euros) e a
Finlândia (6 euros), que se encontra no primeiro lugar. Ler mais
A EMEL -- Empresa de Mobilidade e
Estacionamento de Lisboa instaurou um inquérito para apurar
"responsabilidades disciplinares" de agentes de fiscalização envolvidos
numa alegada agressão, mantendo-os agora em funções sem contacto com o
público.
"A EMEL instaurou de imediato um inquérito para apurar responsabilidades disciplinares e quanto à eventual violação do Código de Conduta em vigor na empresa, colocando desde já os agentes de fiscalização envolvidos nesta situação em funções que não envolvam o contacto com o público, até decidir, se for o caso, a sua suspensão preventiva", lê-se numa resposta enviada à Lusa.
O Correio da Manhã (CM) noticiou hoje uma alegada agressão sobre um
homem de 35 anos por parte de três fiscais da EMEL, que terão partido
três dentes e o nariz à vitima. Ler mais
Os casos são relatados pelo Correio da Manhã, a quem os clientes
levantam questões de segurança. Outros motoristas e empresário contam
casos de condutores de carros das plataformas de TVDE que deixaram os
clientes em sítios errados ou que se recusaram a levá-los ao local
correto, alegando problemas do GPS, mas a barreira linguística é quase
sempre um dos maiores problemas. Ler mais
Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno
Recomenda ao Governo que avalie a possível classificação do arquivo do Jornal de Notícias
Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo - APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ANIM - Associação Nacional dos Industriais de Moagem, Produção e Comércio de Cereais, Leguminosas, Massas e Derivados e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA - Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro
Primeira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Depois de ter começado a combater a partilha de contas entre os seus subscritores em Portugal e em outras regiões no início do ano, a Netflix começou a fazê-lo também em outos territórios onde está presente. Um desses territórios foi os EUA e, a julgar pelas reações no Twitter, os clientes da Netflix não ficaram satisfeitos.
Têm sido vários os utilizadores da Netflix a afirmarem terem cancelado as respectivas subscrições, partilhando até imagens a confirmarem a decisão. “Há 11 anos que pago uma subscrição, está na altura de seguir em frente”, nota um utilizador.
“Há 10 anos que sou um subscritor. Agora
estou casado, com filhos e tenho casas em vários países. Subscrevi o
Premium por esta razão. A Netflix costumava ser conveniente, mesmo que
fossem demasiado caros e tivessem conteúdo medíocre. Acabaram de perder
essa vantagem”, explicou outro utilizador da Netflix. Ler mais
Saiba tudo o que muda.
Os novos limites às comissões bancárias entram em vigor esta terça-feira, após ter sido publicada a lei que, nomeadamente, impede os bancos de cobrarem por fotocópias de documentos ou por mudança de titular de conta em caso de morte.
A lei publicada na segunda-feira em Diário da República limita ainda a cobrança de comissões em mudanças de titularidade das contas de depósitos à ordem em caso de divórcio. Nos processos de habilitação de herdeiros por óbito de um titular da conta, os bancos não podem cobrar uma comissão superior a 10% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Os bancos deixam ainda de poder cobrar quaisquer comissões por
fotocópias de documentos da instituição que respeitem ao cliente,
emissão de segunda via de extratos bancários ou outros documentos. No
caso de depósito de moedas, não podem cobrar comissões superiores a 2%
do valor da operação. Ler mais
O Tribunal Arbitral decretou serviços mínimos para a greve na CP, de cerca de 30% nos serviços urbanos e regionais e 25% nos de longo curso.
Que comboios vão circular? Foram definidos os seguintes serviços mínimos:
No acórdão publicado na página do Conselho Económico e Social (CES), o Tribunal Arbitral entendeu "que devem
ser fixados serviços mínimos no que respeita à circulação de comboios
no período de greve, tanto nos serviços urbanos e regionais (na ordem
dos 30% dos serviços programados), como nos serviços de longo curso
(cerca de 25%)". Ler mais
O estudo divulgado esta terça-feira e desenvolvido pela Dove em Portugal, Reino Unido, Alemanha, França, Itália, Brasil, Estados Unidos, Canadá, inquiriu 1200 jovens e pais em Portugal.
Concluiu que 80% dos jovens prefere comunicar pelas redes sociais, em
vez de pessoalmente, e considera que estas são para os seus pares uma
parte de si mesmos. Admitem também ficar aborrecidos se não puderem
aceder às plataformas. Acesso Pago
DIRE©TO AO CONSUMO
“INFORMAR PARA PREVENIR”
“PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR”
30 de Maio de 2023
*
RVL
“A Deco-Proteste, Lda. (uma sociedade comercial que se faz passar, entre nós, ostensivamente por associação de consumidores, sem que as autoridades, “maxime” o Ministério Público, reprimam um tal embuste, de que lhe advêm acrescidas vantagens) tem para aí a circular, em distintos restaurantes, “informação” acerca do “couvert” (é a lei que assim o designa), em que, afinal e de forma resumida, garante:
“quem cala, consente,
quem trinca, consente mais,
e não poderá reclamar,
quando detetar na conta,
as entradas que não pediu.”
Mas será assim? O facto contraria o que a lei diz e o que vem sendo sistematicamente difundido…” Ler mais
O Ministério da Agricultura brasileiro anunciou a deteção dos primeiros casos de gripe aviária em aves marinhas selvagens no Brasil, o maior exportador mundial de carne de frango.
"Quero dizer ao mercado, principalmente ao setor de carne de frango, que não há risco de restrições ao comércio porque são aves selvagens", afirmou o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, num vídeo divulgado nas redes sociais, na segunda-feira.
As aves infetadas, três andorinhas-do-cabo, foram encontradas no litoral sudeste do estado do Espírito Santo, duas delas na quarta-feira e uma terceira nesta segunda-feira, revelou o ministério, em comunicado. Acesso pago
Segundo a desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes, a empresa, a despeito de ter utilizado as faturas consumadas como argumento em sua defesa, não conseguiu comprovar que as compras foram, de fato, feitas pelo autor.
O ponto principal, de acordo com Lopes, contudo, é que
o consumidor buscou a via administrativa para solucionar o problema,
mas não obteve êxito. Para a magistrada, a conduta da empresa foi
abusiva. Ler mais
O CEO da OpenAI e um dos responsáveis pelo ChatGPT, Sam Altman, não acredita que a Inteligência Artificial terá a capacidade de destruir o mercado de trabalho, indicando que continuará a haver empregos para seres humanos.
“Esta ideia de que a IA vai progredir a um ponto tal em que os humanos deixarão de ter qualquer tipo de emprego ou deixam de ter um propósito nunca ressoou em mim”, notou Altman de acordo com a AFP.
Como a maioria dos outros emigrantes naquele malfadado país, apesar dos seus 84 anos, continua a trabalhar para garantir uma vida com padrões mínimos de dignidade. Recentemente, o senhor Francisco herdou dos pais, aqui, em Portugal, um prédio de 4 apartamentos, e uma parte de um prédio com dois apartamentos, já bem antigos e a acusar o desgaste do tempo.
Os prédios estiveram sempre arrendados, embora neste momento só um dos apartamentos em cada prédio, estejam ocupados.
O condicionamento das rendas ao longo dos anos e um
conjunto de leis que favorecem a transmissão dos arrendamentos em
família, fizeram com que os rendas recebidas nunca tivessem beneficiado a
vida dos pais do senhor Francisco, nem mesmo permitido a reabilitação
dos prédios. Neste momento, o senhor Francisco tem propostas de compra
de ambos os prédios por valores próximos ao meio milhão de euros, mas a
ocupação parcial está a impedir a transação e subsequente reabilitação
dos prédios. Ler mais
Decreto-Lei n.º 38/2023de 29 de maio
O XXIII Governo Constitucional inscreveu no seu programa, dando continuidade ao caminho já traçado, a necessidade de operar uma reforma estrutural no campo das políticas públicas de habitação.
Com efeito, reafirma-se a universalidade do direito à habitação, cujo desígnio é garantir a todos o acesso a uma habitação adequada a custos acessíveis, concretizando um direito que é de todos, através de instrumentos e medidas adequadas a cada um. O direito à habitação é um direito fundamental no nosso quadro constitucional, e assume uma dimensão pessoal e comunitária que faz dele um direito estruturante, tanto nas nossas vidas pessoais, como na nossa comunidade.
Em consonância com esta visão, o Estado português escolheu e decidiu alocar uma parte significativa da verba disponibilizada no seu Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) à implementação de políticas públicas de habitação que visam dar uma resposta estrutural ao problema existente no acesso à habitação, acelerando assim a capacidade de resposta que já estava em curso, recuperando um atraso de décadas na promoção e incremento do parque habitacional público, como peça central nesta estratégia de dotar o País de condições para fazer face às necessidades da comunidade, no que respeita ao acesso a uma habitação adequada a custos acessíveis.
Assim, e porque as respostas em curso são urgentes e necessárias, importa garantir que são criadas as condições para se alcançarem os objetivos traçados, nomeadamente, na implementação do PRR, motivo pelo qual se operam alterações pontuais em diversos regimes jurídicos.
Desde logo, por exemplo, permitindo que os municípios tenham acesso, relativamente ao seu património, ao regime em vigor para o património imobiliário público quanto aos processos de regularização cadastral, por forma a possibilitar, deste modo, a apresentação de candidaturas a financiamento para a reabilitação ou promoção de respostas habitacionais novas, no âmbito dos programas públicos existentes. Ler mais
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Recomenda ao Governo o apoio a vítimas de atos de violência sexual cometidos no conflito armado na Ucrânia
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização
Altera a estrutura de financiamento do investimento na aquisição das 18 novas composições de material circulante para o Metro do Porto, S. A.
Autoriza o reescalonamento da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obra pública de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal da Universidade de Lisboa
O acréscimo de garantia
Por cada reparação
Não se restringe à fatia
Vai direito ao coração
Só por clara miopia
Haveria restrições
Seis meses de garantia
Até quatro reparações
Em evento promovido por uma associação do sector automóvel ter-se-ia exigido uma alteração à Lei da Compra e Venda dos Bens de Consumo (em que se inclui a disciplina da garantia de móveis e imóveis e a dos conteúdos e serviços digitais) ou, ao menos, uma aclaração em vista do que se dispõe a seguir:
“A extensão da garantia das coisas móveis ou semoventes, como é o caso dos automóveis, que é de seis meses por cada uma das reparações até um limite de quatro, tem por base a coisa toda ou só o ponto sensível objecto de avaria ou defeito especificamente reparado?
Um exemplo: se o problema for da embraiagem ou da caixa de velocidades, a garantia de mais seis meses - pela reparação desse órgão – é de todo o automóvel ou é só da embraiagem ou só da caixa de velocidades?”
Socorramo-nos da lei:
O que diz a propósito a Lei da Compra e Venda dos Bens de Consumo de 18 de Outubro de 2021?
Centremo-nos no artigo 18 sob a epígrafe “reparação ou substituição do bem”:
“1 — Para efeitos de reparação ou substituição, o consumidor deve disponibilizar os bens, a expensas do profissional.
2 — A reparação ou a substituição do bem é efectuada:
a) A título gratuito;
b) Num prazo razoável a contar do momento em que o fornecedor ou o produtor tenha sido informado pelo consumidor da não conformidade;
c) Sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza dos bens e a finalidade a que o consumidor os destina.
3 — O prazo para a reparação ou substituição não deve exceder os 30 dias, salvo nas situações em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior.
4 — Em caso de reparação, o bem reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação até ao limite de quatro reparações, devendo o profissional, aquando da entrega do bem reparado, transmitir ao consumidor essa informação. …”
A extensão da garantia por virtude da reparação que o bem sofra por causa de um qualquer defeito, vício ou avaria é para a coisa toda, sem se restringir à parte afectada, defeituosa ou danificada.
Por conseguinte, os seis meses de extensão da garantia não incidem só sobre a embraiagem, a parte específica do motor, os travões ou a caixa de velocidades que foi a reparar. Mas abrange a coisa toda e toda a coisa.
Não se nos afigura que haja de alterar a lei neste particular porque não carece de qualquer modificação ou aclaração.
A garantia de seis meses por reparação que acresce à garantia legal (que para os bens móveis novos ou recondicionados é de três anos), até um limite de quatro reparações, o que no limite perfará uma garantia de cinco anos é, salvo melhor juízo, a garantia toda de toda a coisa. Que não restrita ao órgão sensível objecto de intervenção.
Que o não ignorem os consumidores a quem a coisa respeite para que se não vejam privados dos seus direitos.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
