Habitação: o que está em causa no controlo das rendas?

 

O pacote Mais Habitação reforça a intervenção do Estado no sector. Mas na Europa existem outros exemplos. Saiba como funciona o controlo de rendas e que resultado tem noutros países

No recém-anunciado pacote Mais Habitação é definido um teto máximo de 2% de aumento dos novos contratos, tendo como contrapartida uma descida de 28% para 25% da tributação dos rendimentos prediais em sede de IRS ou IRC.

Ao mesmo tempo, ficam congeladas para sempre as rendas anteriores a 1990 — não abrangidas pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) de 2012 — conhecido por Lei Cristas — e que liberaliza o mercado. Acesso pago