Diário de 24-3-2023

 

Diário da República n.º 60/2023, Série I de 2023-03-24

Decreto-Lei n.º 21/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030