Diário da República n.º 23/2023, Série I de 2023-02-01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9»
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor»
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