CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

 (edição regular das sextas-feiras que, por razões que nos escapam, não veio hoje a lume nas páginas do diário 'As Beiras')

Associação-empresa ou empresa-associação: tudo “a bem da Nação”?

 “Nas últimas semanas, no comentário político na SIC-Notícias, insiste Marques Mendes na tónica de que a Deco-Proteste é uma instituição de rigor, com um serviço inigualável, enaltecendo a sua utilidade pública. Em flagrante contraste com recentes posições vossas acerca do equívoco em torno das suas finalidades, algo denunciado em entrevista à Kuriakos-TV que terá tido algum impacto. E do logro que é pensar-se numa associação, que a todos engana porque é, afinal, de uma empresa que se trata, fora da caixa das instituições não lucrativas, porque o seu objectivo é exacta e expressamente o dos proveitos comerciais.”

Respiguemos de um artigo do economista Jorge Gouveia Alves:

1. A Deco, pretensa associação, em conjunto com a empresa multinacional EUROCONSUMERS, S.A., detém a empresa DECO Proteste, Lda., uma sociedade por quotas, em que:

1.1. 25% do capital lhe pertence (à Deco, a denominada Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor),  e

1.2. 75% à EUROCONSUMERS, S.A., multinacional belga, com sede no Luxemburgo.

2. Em ano não muito remoto, a DECO Proteste, L.^da fechou o exercício com cerca de 50 milhões de euros de volume de vendas, segundo relatórios publicados, e nos anos subsequentes os valores equivalem-se.

3. Trata-se, pois, de uma sociedade comercial por quotas que é, afinal, uma grande empresa.

4. Não se fica por aqui: a DECO Proteste, L.^da detém ainda a 100%

4.1.      uma mediadora de seguros, a “Proteste Seguros – Mediação de Seguros Sociedade Unipessoal, Lda.” e

4.2. a “Proteste Investe – Consultoria para Investimento, L.^da

4.3. Comercializa ainda “Cartões de Crédito”, nas suas estruturas

4.4. Uma empresa de Gestão de Condomínios em concorrência com as mais

5. Para além dos serviços financeiros (seguros e créditos) e do resto, negoceia em VINHOS (tal e qual)

5.1. E em produtos e serviços outros, como “certificação de empresas, produtos e pessoas”.

5.2. Explora ainda um novo e “lucrativo” ramo: a DECO EMPRESAS e, como clientes, a ALDI, o AUCHAN, o LIDL, a EMMA, a MEO…, como o revela no seu portal.

5.3. A roda de negócios em que se envolve é imparável e as estratégias mercadológicas que desenvolve são, com efeito, quantas vezes, perniciosas para os consumidores, como a publicidade endereçada que lança em receptáculos postais como o SPAM com que enxameia, em manifesta oposição à lei, as caixas de correio electrónicas de todos e cada um.

5.4. Para além de uma condenação a que se expôs de banda da CNPD, no montante de 107 000 €, que os tribunais baixaram escandalosamente para valores simbólicos, por entenderem que se tratava de uma contra-ordenação continuada, o que serviu de estímulo a que prossiga incessantemente a sua actividade ilícita.

5.5. Muitos consumidores são confrontados com a situação e não reagem, o que lhes dá como que um rótulo de impunidade que lhes permite manter tais procedimentos em fraude à lei.

6. É de nossa experiência que o rigor não subsiste quando tomam eventualmente posição sobre determinados temas, de que se pode, v. g., mencionar o caso das ”trocas dos brindes por ocasião das épocas festivas”, o das “garantias na compra e venda entre particulares”, o do “couvert nos restaurantes”, para não citar situações outras em que pende, com efeito, para os fornecedores, favor que lhes faz ao arrepio da lei.

7. A Deco Proteste, L.^da, empresa mercantil auto-intitula-se associação de consumidores, o que de todo não encaixa nas formulações da lei nem no seu objecto (que é comercial). E anuncia aos sete ventos que oferece protecção jurídica aos consumidores, o que constitui ilícito de natureza criminal, a saber, a  “procuradoria ilícita”, prevista e punida pelo artigo 7.º da Lei 49/2004.

8. Inúmeras outras situações se enunciariam se o espaço no-lo consentisse.

9. O que se estranha é que perante a notoriedade dos factos o Ministério Público, que se saiba, não haja instruído ainda os devidos autos, em homenagem à legalidade democrática que lhe cumpre defender.

CONCLUSÕES

§  Que as tire Marques Mendes, analista da SIC.

Mário Frota

presidente emérito da apDC – Direito do Consumo -, Portugal