sexta-feira, 25 de novembro de 2022

Quer arrendar casa? Senhorios só vão poder cobrar duas rendas antecipadas

 

O objetivo da medida, que foi aprovada no Parlamento, é combater "os abusos de garantias".

 Se tenciona arrendar casa, saiba que os senhorios só vão poder cobrar duas rendas antecipadas, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), uma vez que foi aprovada uma proposta no Parlamento, que estipula este limite.

O objetivo da medida, que resultou de uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, é combater "os abusos de garantias" que atualmente são pedidas aos inquilinos.

Na prática, quais serão as regras?

O texto aprovado prevê que o pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a dois meses, podendo as partes caucionar, "por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respetivas, até ao valor correspondente a duas rendas". Ler mais

Sem comentários:

Enviar um comentário

Conselho Nacional do Ambiente dá parecer negativo à alteração da lei dos solos

 O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) deu parecer negativo ao decreto-lei que permite a construção em ...