O objetivo da medida, que foi aprovada no Parlamento, é combater "os abusos de garantias".
Se tenciona arrendar casa, saiba que os senhorios só vão poder cobrar duas rendas antecipadas, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), uma vez que foi aprovada uma proposta no Parlamento, que estipula este limite.
O objetivo da medida, que resultou de uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, é combater "os abusos de garantias" que atualmente são pedidas aos inquilinos.
Na prática, quais serão as regras?
O texto aprovado prevê que o pagamento da renda pode ser antecipado,
havendo acordo escrito, por período não superior a dois meses, podendo
as partes caucionar, "por qualquer das formas legalmente previstas, o
cumprimento das obrigações respetivas, até ao valor correspondente a duas rendas". Ler mais
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