sexta-feira, 25 de novembro de 2022

Senhorios sobem rendas acima do teto de 2% em 2023. E é legal

 

Proprietários podem adicionar o aumento de 0,43% que não aplicaram este ano ao teto de 2% e manter os benefícios fiscais.

Os senhorios podem aumentar as rendas das casas e das lojas, em 2023, acima do teto máximo de 2%, decretado pelo governo para mitigar o impacto da escalada da inflação. Mas, no máximo, a subida só pode ir até 2,43%, desde que não tenha sido aplicado o aumento de 0,43% determinado para este ano. Os benefícios fiscais são os mesmos para quem cumpre o travão às rendas. Mas os contratos têm de vigorar pelo menos desde dezembro 2021.

O presidente da Associação Nacional de Proprietário (ANP), António Frias Marques, revelou ao DN/Dinheiro Vivo que se tem "verificado um grande movimento no sentido de atualizar as rendas em 2,43%, já que a alínea d) do artigo 1077 do Código Civil permite a aplicação, desde que não tenham sido utilizados os coeficientes dos três últimos anos". Para 2023, o aumento máximo será de 2%, em 2022 foi de 0,43 % e, em 2021, dada a ausência de inflação, o coeficiente foi negativo, "pelo que legalmente não se pôde proceder a qualquer tipo de atualização do valor da renda", explicou o mesmo responsável. Ler mais

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