Entre os últimos dias 2 e 4 de
novembro foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor (Brasilcon) o 16º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que
teve como tema central "Proteção do consumidor: confiança, plataformização
e
gig economy". O Congresso
promoveu cerca de 38 painéis, muitos deles focados nos desafios do ambiente
online, como o metaverso, privacidade e novos modelos de contratação, criptoativos,
open banking, dentre outros.
O ministro Herman Benjamin inaugurou o Congresso clamando
pelo aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990 — CDC)
mediante aprovação do Projeto de Lei 3514/2015
[1].
Trata-se de projeto que tramita no Congresso,
desde 2012 e busca aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I
do Código de Defesa do Consumidor e dispor sobre o comércio eletrônico.
O projeto também disciplina os
contratos internacionais comerciais e de consumo e dispõe sobre as obrigações
extracontratuais, atualizando o artigo 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Trata-se
de um dos três projetos [2] apresentados por renomada comissão de
juristas, presidida pelo ministro Herman Benjamim e relatada pela
professora doutora Claudia Lima Marques [3]. Ler mais
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