Diário da República n.º 184/2022, Série I de 2022-09-22
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República à Califórnia
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Angola
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Audiovisual entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 14 de fevereiro de 2020
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»
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