Diário de 13-9-2022

 

Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13

Decreto-Lei n.º 59/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o II Plano Nacional para a Juventude

Portaria n.º 236/2022

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Define condicionalismos à pesca de bivalves com ganchorra na zona sul, revogando a Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 170-A/2014, de 27 de agosto, e 66/2017, de 13 de fevereiro