Diário da República n.º 155/2022, Série I de 2022-08-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o mandato do grupo de projeto Portugal Film Commission e altera as suas competências
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de
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