1ª Sessão Legislativa
Título:
Aprova
a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE,
2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de
agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000,
de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º
5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
1ª Versão
Origem: Proposta de Lei 6/XV/1
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