Decreto 11.150/22 que regulamenta o mínimo existencial

 

Nosso Insituto a propósito da publicação do Decreto 11.150/22 que regulamenta o ‘mínimo existencial’, publicado nesta data e com vigência partir de sessenta (60) dias, apresenta nesta nota técnica as considerações pertinentes a respeito da juricidade e validade da regulamentação exarada. 

 

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                                                  Atenciosamente,

 

 

Fernando Rodrigues Martins

Presidente do Brasilcon