O Governo aprovou hoje o projeto de
proposta de lei relativo à Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), o
qual transpõe a diretiva que estabelece o Código Europeu das
Comunicações Eletrónicas (CECE).
No comunicado do Conselho de Ministros, é referido que "foi aprovado o projeto de proposta de lei que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) n.º 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas".
A proposta de lei "procede a uma simplificação das regras aplicáveis
às comunicações eletrónicas, conferindo maior clareza e segurança
jurídica no âmbito dos contratos de prestação de serviços de
comunicações eletrónicas e acentuando a proteção dos consumidores, seja
em matéria de acesso ao serviço universal, seja quanto às regras de
mudança de operador, seja ainda em matéria de fidelização", lê-se no
comunicado. Ler mais
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