Diário de 4-10-2021

                   

Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04

• • Decreto-Lei n.º 79/2021172266452

    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados

    Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021172266453

    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão

• Diário da República n.º 193/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-04

  • Resolução da Assembleia da República n.º 252-A/2021172351561

    Assembleia da República

    Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional

  • Resolução da Assembleia da República n.º 252-B/2021172351562

    Assembleia da República

    Deslocação do Presidente da República às Canárias

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2021172351563

    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe