Diário de 22-9-2021

         

Diário da República n.º 185/2021, Série I de 2021-09-22

• Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021171674457

  Assembleia da República

  Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021171674458

  Tribunal Constitucional

  Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime)