Diário de 12-1-2021

        

Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12

• Decreto-Lei n.º 6/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12153663456

  Presidência do Conselho de Ministros

  Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro

• Portaria n.º 13/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12153663457

  Ambiente e Ação Climática

  Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro

• Portaria n.º 14/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12153663458

  Mar
  Estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007, de 4 de abril