quarta-feira, 17 de junho de 2026

É oficial: 12 anos depois, há novos direitos dos passageiros aéreos. Saiba o que muda

 


As crianças e pessoas com mobilidade reduzida deixam de pagar uma taxa adicional para se sentarem ao lado dos acompanhantes. Passageiros ganham o direito a transportar mochila.

As companhias aéreas passam a estar proibidas de recusar o embarque a um passageiro por este não ter realizado um voo anterior, por exemplo quando, numa viagem de ida e volta, acaba por só utilizar o voo de regresso. Os passageiros passam ainda a ter “direito de transportar a bordo, sem taxa adicional, um item pessoal, como uma pequena bolsa ou mochila”, de acordo com um comunicado do Parlamento Europeu.

Estas novidades resultam do acordo sobre novos direitos para os passageiros aéreos que foi assinado esta segunda-feira pelo Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, num processo de negociação que se arrastava há 12 anos. Em causa estão indemnizações por atrasos superiores a três horas e o direito a transportar uma mochila. Ler mais

Filmagens como legítima defesa probatória no transporte aéreo


 1. Introdução

O caso Pâmela Baldan1 expôs, com crueza incomum, uma tensão que o transporte aéreo brasileiro carrega há anos em silêncio: a relação de poder entre tripulação e passageiro dentro de uma aeronave.

Filmado e amplamente divulgado, o episódio reacendeu um debate que vai muito além do fato em si, e que a doutrina consumerista ainda não enfrentou com a profundidade que merece.

A pergunta que este breve artigo se propõe a responder é aparentemente simples, mas juridicamente densa: pode o passageiro filmar comissários, comandante ou outros tripulantes para documentar e defender seus direitos? E, numa extensão direta dessa pergunta: é lícita eventual cláusula contratual presente nas condições gerais de transporte que proíba, de forma absoluta, qualquer registro de imagem a bordo?
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Diário de 17-6-2026


Diário da República n.º 115/2026, de 17 de junho de 2026

Recomenda ao Governo a criação do programa «Defender Portugal», estabelecendo um regime de voluntariado jovem para a defesa.


Recomenda ao Governo a criação de um plano de saúde mental nas Forças Armadas.


Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate ao abuso de poder e à violência por parte de elementos das forças de segurança.


Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.


Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.


Estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.


Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030).


Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», da intervenção C.3.2, «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).


«O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito».



Portugal entre os mais expostos a choques no turismo se faltar combustível na aviação

 Estudo da KPMG antecipa um novo choque energético com efeitos sobre a inflação, o consumo, cadeias de abastecimento e sectores intensivos em mobilidade internacional, incluindo o turismo.

O mais recente European Economic Outlook da consultora KPMG, publicado esta terça-feira, aponta que Portugal figura entre as economias europeias mais vulneráveis a uma eventual perturbação da época turística de verão, caso se verifiquem constrangimentos no abastecimento de jet fuel decorrentes da instabilidade no Estreito de Ormuz.

O estudo antecipa um novo choque energético com efeitos sobre a inflação, o consumo, cadeias de abastecimento e sectores intensivos em mobilidade internacional, incluindo o turismo. Ler mais

CONFERÊNCIA COMEMORATIVA 30 Anos da Lei de Defesa do Consumidor: Balanço e Desafios


 

GNR alerta para burlas com bilhetes e cromos do Mundial

 

Segundo a GNR, o 'modus operandi' passa por criar “um falso sentimento de urgência, levando a vítima a acreditar que tem de agir imediatamente para não perder uma oportunidade exclusiva”.

A Guarda Nacional Republicana (GNR) alertou esta quarta-feira para crescentes esquemas de burla por parte de redes criminosas relacionados com o Mundial2026 de futebol, envolvendo bilhetes e cadernetas de cromos, por exemplo.

 "A nível global, foram já identificados mais de 13.000 domínios temáticos 'FIFA', registados entre janeiro e maio de 2026, dos quais aproximadamente 8,8% apresentam características maliciosas ou suspeitas, registando-se um aumento acentuado de criações entre os meses de março e maio", lê-se em comunicado. Ler mais

Imprensa Escrita - 17-6-2026





 

Vem aí nova onda de calor: Portugal prepara-se para dias de calor extremo e temperaturas perto dos 45 graus

Portugal pode enfrentar uma nova vaga de temperaturas elevadas. Os modelos meteorológicos apontam para a chegada de uma cúpula de calor as...