A decisão de adjudicação da empresa do psicólogo, também comentador da SIC, foi tomada no final do mês passado pelo novo director do Centro de Estudos Judiciários, o juiz desembargador Eduardo Taborda Lopes, que, em despacho datado de 20 de Maio, adjudicou à Talking About a realização dos exames psicológicos de selecção para o 43.º Curso de Formação de Magistrados Judiciais e para o 13.º Curso de Formação de Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Ler mais
Promovida pela Dignitude, a campanha entra este ano na sua 15.ª edição e decorre até 26 de junho, abrangendo farmácias do continente e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Os donativos angariados destinam-se a apoiar o Programa abem: Rede Solidária do Medicamento.
Segundo a associação promotora, desde o arranque da iniciativa, em 2016, já foram apoiadas mais de 46 mil pessoas, tendo sido dispensadas mais de 3,6 milhões de embalagens de medicamentos, contribuindo de forma significativa para a melhoria da saúde e da qualidade de vida dos beneficiários. Ler mais
A proposta do Governo para a criação da nova Prestação Social Única, prevista para entrar em vigor a 1 de janeiro de 2027, prevê que os jovens desempregados com deficiência ou cancro possam ter de cumprir até 15 horas de trabalho social para ter acesso ao apoio.
No entanto, o Governo pretende que as situações sejam avaliadas caso a caso, de acordo com a capacidade de cada pessoa.
De acordo com o Jornal de Notícias, esta obrigação está prevista para os cenários em que a pessoa com deficiência é a beneficiária direta da PSU, mas também quando o beneficiário é alguém do agregado familiar. Apenas ficam dispensadas do trabalho social as pessoas que apresentem um grau de incapacidade igual ou superior a 80%. Ler mais
Nos primeiros quinze dias, uma avaria imobilizou-o em plena estrada.
Reclamação efectuada, reparação consumada.
Logo de seguida, nova imobilização!
O concessionário diz que a avaria é reparável. O carro já está há dois meses na oficina. À espera de uma peça para o motor. Falei na substituição porque o carro não me inspira a mínima confiança.
Que sim, que mo substituiriam, mas com a desvalorização de 35%, porque é a que se dá mal o carro saia do “stand”.
É um enorme rombo na carteira. Que culpa tenho eu? O risco do produto defeituoso é meu? Eles não baixam a guarda! E eu, que direitos tenho?”
Ante a concreta hipótese de facto suscitada, eis o que se nos oferece dizer:
1. A LCVC - Lei da Compra e Venda de Consumo de 2021 obriga a uma graduação dos remédios em caso de não conformidade do bem com o contrato (vício, avaria, anomalia, defeito, diferença entre o declarado e o oferecido......): primeiro, a reparação ou a substituição e, só depois, os mais gravosos dos remédios (DL 84/2021: art.º 15).
2. Por direitas contas, principiar-se-ia pela reparação se se pretendesse levar a peito o princípio da sustentabilidade, mas a lei pondera: “o consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com [qualquer] outro, impuser ao fornecedor custos desproporcionados” (DL 84/2021: n.º 2 do art.º 15).
3. No entanto, tratando-se de não conformidade (vício, avaria, anomalia, defeito, diferença entre o declarado e o oferecido...), detectada logo nos primeiros 30 dias, o consumidor tem em mãos o remédio mais poderoso: o direito de rejeição (“right to reject”).
4. “Nos casos em que a [não] conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a [sua] imediata substituição ou a resolução do contrato”, i. é, pode desde logo pôr termo ao contrato com os efeitos daí decorrentes: a devolução da coisa e a restituição do preço (DL 84/2021: art.º 16; Cód. Civil: n.º 1 do art.º 434).
5. Restituição do preço... sem qualquer abatimento (sem a dedução dos 35% pretendidos, a título de desvalorização instantânea) nos 14 dias subsequentes à devolução do bem (DL 84/2021: al. b) do n.º 4 e n.º 6 do art.º 20)
6. Não colhe, pois, por a tal se opor agora a lei, a doutrina de um acórdão do Supremo que decretara:
“III - Apurando-se que o veículo vendido, apesar dos defeitos não eliminados, continuou a circular sem limitações na respectiva capacidade de circulação e sem afectar a segurança dos passageiros, percorrendo, em três anos e meio, 59 mil quilómetros, a devolução do valor do veículo a efectuar pelo devedor, em consequência da resolução e como correspectivo da devolução do carro, deve limitar-se ao valor deste, na data do trânsito em julgado.” (Supremo Tribunal de Justiça: Cons.º João Camilo, 15 de Maio de 2015).
7. Claro que o consumidor pode optar pela substituição do veículo: a substituição far-se-á a título gratuito e em prazo razoável, que não excederá, em princípio, os 30 dias (DL 84/2021: als. a) e b) do n.º 2 e n.º 3 do art.º 18).
8. Não haverá também eventual abatimento no preço: “em caso de substituição do bem, não pode ser cobrado ao consumidor qualquer custo inerente à normal utilização do bem substituído.” (DL 84/2021: n.º 7 do art.º 18).
EM CONCLUSÃO
a. Na compra e venda de um automóvel (novo, recondicionado), o consumidor goza, em Por.tugal, de uma garantia legal de três anos (DL 84/2021: n.º 1 do art.º 12)
b. A garantia traduz-se na reposição da conformidade (reparação ou substituição do bem), na redução proporcional do preço ou na resolução do contrato (no termo do contrato) com a devolução da coisa e a restituição do preço (DL 84/2021: n.º 1 do art.º 15).
c. A LCVC gradua hoje os remédios: o primeiro dos quais, por opção do consumidor, é o da reparação ou substituição (DL 84/2021: n.º 2 do art.º 15).
d. Porém, se a não conformidade (vício, avaria, anomalia, defeito...) ocorrer dentro dos 30 dias subsequentes à entrega, o consumidor goza do ‘direito de rejeição’: pode, por opção sua, exigir desde logo ou a substituição do bem ou o termo do contrato com a devolução da coisa e a restituição do preço (DL 84/2021: art.º 16).
e. A substituição não envolve qualquer compensação pelo uso do bem substituído (DL 84/2021: n.º 7 do art.º 18).
f. O termo do contrato (a resolução) também não permite eventual abatimento do preço: a restituição tem de o ser na íntegra e em 14 dias pós-devolução (DL 84/2021: n.º 6 do art.º 20).
Tal é, salvo melhor opinião, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO -, Portugal
O Supremo Tribunal Federal brasileiro deu 60 dias às redes sociais para adotarem medidas que garantam a remoção de conteúdos ilegais, em cumprimento da decisão que as tornou corresponsáveis pela publicação de mensagens ilícitas de terceiros.
A medida vem regulamentar o acórdão aprovado pelo próprio tribunal em junho de 2025, quando uma maioria de oito dos 11 magistrados concluiu que plataformas como Facebook, Instagram e X podem ser responsabilizadas por danos causados pela publicação de conteúdos ilícitos, mesmo sem uma ordem judicial prévia. Ler mais
