Gare - do - Oriente. taxis(s) a leste da legalidade?

 

A catástrofe, os seguros e as exigências espúrias

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor celebrou-se este ano sob a consigna” Produtos seguros, Consumidores confiados”.

A dramática proclamação de Jonh F. Kennedy, nos primórdios dos anos sessenta do século passado, cumpriu 64 gloriosos anos, da primazia ao esbatimento de direitos que são co-naturais aos seres que se disseminam pelo orbe terráqueo...

A segurança geral dos produtos (tanto alimentares quanto não alimentares), como dos serviços, constitui esteio da sociedade que ora se reveste de peculiares coordenadas na acelerada transição do analógico para o digital.

A oferta de produtos e serviços nos mercados em linha exponencia os riscos.

As teias de suporte da sociedade - que no mundo físico assenta o seu alicerce e se ergue - tendem a esbater-se, submersas pelo esplendor da sociedade digital em que perigos e riscos se escondem em cada “binário”...

87% dos produtos inseguros retirados de circulação no mercado físico permanecem, em oferta, no mercado virtual, a preços  decerto mais convidativos, engrossando  o cabaz de compras dos consumidores que avessos à realidade se deixam atrair pelas efémeras promessas de outorga de um estatuto de eleição na sociedade digital.

Os índices de notificações de produtos inseguros no Espaço Económico Europeu cresceu exponencialmente.

Os serviços, mormente os de interesse económico geral (os denominados serviços públicos essenciais), tanto os do catálogo como fora dele, constituem, na realidade, os que maiores índices de reclamações oferecem à comunidade: e os números atêm-se aos que surgem só e tão só nas páginas reais dos livros de reclamações analógicos e digitais.

O seguro morreu de velho - e falamos de produtos e serviços seguros.

Da segurança que há que advir de serviços essenciais, como correntes.

Lamuriam-se uns tantos porque as lusas gentes ou são descuidadas ou não têm bolsa para os prémios exigidos pelas seguradores para eventuais riscos que intentem cobrir ante as adversidades que se possam abater fragorosamente sobre as suas vidas.

A catástrofe que desabou sobre uma mole imensa de gente acantonada em uma centena de concelhos está para durar pelas sequelas que se projectam na sua vida e no tempo.

O presidente da república cessante, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, apelou a que as seguradoras se mostrassem ágeis na satisfação das indemnizações decorrentes dos sinistros cobertos ante a expectável morosidade (fruto de cautelas e do mais...) de que as companhias se dão mostras num interminável rol de exigências, quantas delas inadmissíveis e injustificáveis.

E tal constitui como que uma “cultura” de resistência que nada nem ninguém consegue superar.

As companhias, perante as evidências, encanam a perna à rã e fazem ouvidos de mercador às insistentes súplicas das vítimas.

Perturbações tamanhas constituem contundente violação dos mais elementares direitos dos consumidores.

E a propósito de exigências absurdas para que as indemnizações decorrentes das catástrofes sejam saldadas, talvez não seja despropositado recordar  o que, no quadro das listas negras das práticas comerciais, surge em evidência na vertente agressiva de procedimentos do estilo:

“São consideradas agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:... obrigar o consumidor, que pretenda solicitar indemnização ao abrigo de uma apólice de seguro, a apresentar documentos que, de acordo com os critérios de razoabilidade, não possam ser considerados relevantes para estabelecer a validade do pedido, ou deixar sistematicamente sem resposta a correspondência pertinente, com o objectivo de dissuadir o consumidor do exercício dos seus direitos contratuais;

E a violação do preceito importa em contra-ordenação económica grave, cuja moldura sancionatória, para uma empresa do talhe das seguradoras, orça de 12 000 € a 24 000 € por infracção.

Quando as seguradores vilipendiam os consumidores e as fraudes em sentido inverso ocorrem, como se vem noticiando, bem poderá quem a contravapor pretende fraudar as seguradoras, no momento da acusação, dizer como o “outro”: “a seguradora começou primeiro”...

É hora de enveredar por processos menos ínvios no mercado.

É hora de conferir dignidade às práticas correntes adoptadas em qualquer dos seus segmentos e a respeitar a autonomia ética de cada um e de todos!

 

 Mário Frota

presidente emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Os bens recondicionados...

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The Brief – Commission promises age verification app

 

EU countries have been pushing the bloc’s regulators to coordinate on social media bans. An app is now ready, the Commission announced on Wednesday.

Welcome to The Brief, your evening update of the day’s most important stories.

With concern growing across Europe about the dangers of allowing young people unrestricted access to social media platforms, the Commission has announced an app that will perform online age checks. The system, which has been developed as a prototype since last July, is now technically ready to be deployed as a standalone app or integrated into countries’ national age check apps.

Already seven countries have said they will implement the app: France, Denmark, Greece, Italy, Spain, Cyprus and Ireland. (...)

 

Esterilização forçada sem crime em Portugal viola direitos humanos, alerta relatório

 

Portugal continua sem criminalizar a esterilização forçada de pessoas com deficiência, uma situação que configura “uma violação grave, continuada e sistemática” dos direitos humanos, segundo o mais recente relatório do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD).

O organismo alerta que esta prática afecta de forma desproporcionada mulheres e raparigas e manifesta preocupação com o facto de pessoas com deficiência continuarem a ser sujeitas, contra a sua vontade, a procedimentos como interrupção da gravidez, esterilização, investigação científica, terapia electroconvulsiva ou intervenções psicocirúrgicas. Defende, por isso, a criminalização absoluta destas práticas, bem como a criação de mecanismos de apoio à decisão, reparação para vítimas e fiscalização independente, avança o Público. Ler mais

Débito direto cobrado sem aviso? Banco de Portugal explica como recuperar o dinheiro

O débito direto é um serviço de pagamento pensado para simplificar contas recorrentes, como água, luz, seguros ou telecomunicações, permitindo que um credor debite a conta do cliente com base no consentimento que lhe foi dado. Essa comodidade, porém, pode transformar-se num problema quando surge uma cobrança inesperada e o titular da conta só repara depois de o dinheiro já ter saído.

Em Portugal, as regras do Banco de Portugal (BdP) e do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento deixam claro que um débito direto inesperado não significa, por si só, dinheiro perdido.

A primeira distinção a fazer é simples: se a cobrança foi autorizada, existem situações em que pode ser pedido o reembolso; se não foi autorizada ou foi incorretamente executada, pode ser pedida a sua retificação dentro de um prazo muito mais alargado. Ler mais

O escândalo das multas de trânsito

O escândalo das multas de trânsito não está na caça à multa, mas na incapacidade do Estado em cobrar multas legítimas. 

O escândalo das multas de trânsito

É verdade que nos últimos anos Portugal tem-se aproximado da média europeia em vários indicadores, como por exemplo a taxa de abandono escolar precoce, e, em alguns casos, está até muito acima da média. Há, no entanto, uma área em que Portugal se destaca pela negativa – ou, mais do que isso, se afunda –, o que é incompreensível. Trata-se da sinistralidade rodoviária. Acesso pago