Diário de 9-2-2026

 

Diário da República n.º 27/2026, de 9 de fevereiro de 2026

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026

Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões.

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2026

Recomenda ao Governo a melhoria da saúde auditiva e o acesso a tecnologias de apoio.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2026

Autoriza a despesa relativa à aquisição de 12 unidades automotoras de alta velocidade e respetivas peças de parque e ferramentas especiais e à modernização e equipagem do centro oficinal de Contumil, da Comboios de Portugal, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2026

Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP ― Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergências, S. A.

Decreto n.º 4/2026

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, feito em Lisboa, a 22 de setembro de 2023.

Decreto n.º 5/2026

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Que Altera o Acordo Relativo à Proteção de Informações e Matérias Classificadas, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.

Dinheiro Vivo Crónica da Suíça

Rui Duarte

(In diário ‘As Beiras’, Coimbra, 09 de Fevereiro de 2026)

 Viver na Suíça é conviver com uma relação muito concreta com a democracia. Esta semana, o anúncio de um novo referendo desta vez para proteger o dinheiro físico na Constituição voltou a lembrar que aqui as grandes decisões não são apenas debatidas: são votadas. À primeira vista, o tema parece técnico, quase nostálgico. Num país altamente digitalizado, onde pagamentos eletrónicos são regra e a inovação financeira avança depressa, porque votar sobre notas e moedas?

Mas é precisamente aí que a discussão ganha profundidade. O debate não é sobre passado versus futuro. É sobre liberdade de escolha, resiliência e confiança. O numerário, na Suíça, nunca foi apenas um meio de pagamento. É também um símbolo de autonomia individual, de privacidade e de estabilidade em tempos incertos. Num mundo cada vez mais dependente de sistemas digitais eficientes, mas vulneráveis, garantir a existência do dinheiro físico é visto por muitos como uma espécie de seguro democrático: algo simples, tangível, que funciona mesmo quando tudo o resto falha. O que impressiona não é apenas o conteúdo do referendo, mas o processo. Aqui, a inovação não elimina o debate; obriga-o. 

E a confiança no futuro não dispensa mecanismos de proteção do presente. Este referendo diz muito sobre a Suíça de hoje. Um país que aposta na tecnologia, mas não abdica do ontrolo. Que avança, mas com redundâncias. Que acredita que progresso não é substituir tudo o que existia, mas escolher com cuidado o que merece permanecer. Talvez seja essa a lição mais silenciosa deste momento: numa era de aceleração constante, proteger opções pode ser tão inovador quanto criar novas soluções. E permitir que os cidadãos decidam sobre isso é, em si mesmo, um ato de confiança no futuro.

Atenção: Fisco alerta para SMS falsa que reclama pagamento “para evitar penhora”

 

Uma mensagem de telemóvel que está a circular em nome do fisco a reclamar um alegado pagamento de impostos “para evitar penhora” é falsa, advertiu a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Num aviso publicado no Portal das Finanças, a AT diz ter «conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de texto (SMS) fraudulentas», através das quais os destinatários «são induzidos a carregar num link que é fornecido para alegadamente regularizar a sua situação tributária».

O aviso do fisco inclui uma réplica das mensagens, nas quais é referido que a pessoa visada “tem um pagamento pendente” e que deveria pagar até ao passado dia 5 de Fevereiro “para evitar penhora”. Ler mais

Consumidor Moderno / Defesa do Consumidor / ONU reforça segurança de produtos: o que muda para o consumidor no Brasil ONU reforça segurança de produtos: o que muda para o consumidor no Brasil

 

Novas diretrizes da ONU reforçam o direito a produtos seguros; e medida é alerta para consumidores, empresas e o e-commerce no Brasil. 

Casos de brinquedos com peças que se soltam, eletrodomésticos que pegam fogo, cosméticos sem registro e carregadores falsificados que causam choques deixaram de ser episódios isolados. Na verdade, eles passaram a integrar o cotidiano do consumo no Brasil, especialmente no ambiente digital.

A partir desse contexto, em um mercado cada vez mais impulsionado pelo e-commerce, a segurança de produtos tornou-se um tema central para a defesa do consumidor, já que falhas na fabricação, ausência de certificação e venda por plataformas estrangeiras expõem milhões de brasileiros a riscos reais à saúde, à integridade física e ao patrimônio.

De acordo com estimativa da UNCTAD, cerca de 44% dos 193 países que integram a ONU ainda não contam com marcos legais suficientes para assegurar a segurança dos produtos de consumo colocados no mercado. Ler mais

 

Vila Viçosa recebe sessão de esclarecimento da ACT sobre segurança e saúde no trabalho

 O Núcleo Empresarial da Região de Évora (NERE), em parceria com a Câmara Municipal de Vila Viçosa, promove no próximo dia 12 de fevereiro uma sessão de esclarecimento dirigida a empresários, dedicada à segurança e saúde no trabalho. A iniciativa realiza-se a partir das 10h00, na Sala do Cine Teatro Florbela Espanca, em Vila Viçosa. [...]

O Núcleo Empresarial da Região de Évora (NERE), em parceria com a Câmara Municipal de Vila Viçosa, promove no próximo dia 12 de fevereiro uma sessão de esclarecimento dirigida a empresários, dedicada à segurança e saúde no trabalho. A iniciativa realiza-se a partir das 10h00, na Sala do Cine Teatro Florbela Espanca, em Vila Viçosa.

A sessão tem como tema «Segurança e Saúde no Trabalho: Prevenir para Reduzir a Sinistralidade» e conta com a participação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Ler mais

Tem casa arrendada? Atenção a estas datas (e prazos a cumprir) do calendário do IRS

 No que diz respeito à entrega da declaração de IRS ao Estado referente a 2025, é importante os contribuintes conhecerem todas as datas para garantir que não deixam passar qualquer prazo.

 Há vários momentos essenciais relacionados com a entrega da declaração de IRS, alguns relacionados com arrendamento.

Até 16 de fevereiro

Até esta data, os contribuintes devem comunicar à Autoridade Tributária (através do Portal das Finanças) a duração ou cessação de contratos de arrendamento de longa duração. Esta comunicação é essencial para que os senhorios possam beneficiar dos respectivos incentivos fiscais.

Uma segunda data – até 2 de Março – tem que ver com a comunicação das rendas recebidas em 2025 (Modelo 44), quando aplicável.

Emprensa Escrita - 9-2-2026