“O SABER NÃO OCUPA LUGAR”
PIQUETE
Semana de 12 de Janeiro de 2026
O ESCÂNDALO DA ACTUALIDADE: CONTRATOS OCOS PARA OUVIDOS MOUCOS?
Telefonemas
para pessoas, em geral idosas, para rastreios à audição: ou em instalações de
instituições com ‘bom nome’ ou em furgonetas convertidas em “consultórios”.
Rastreios
concluídos, aparelhos aviados, contratos de crédito celebrados, às vezes com
mais de uma sociedade financeira.
Como
(re)agir perante um tal embuste?
Natureza do contrato de compra e venda
§
Contrato fora de estabelecimento
§
Também o é, entre outros, o celebrado no local indicado pelo fornecedor,
a que o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma
comunicação comercial
Forma do contrato
Contrato
não de boca, mas de papel passado, sob pena de nulidade
O
fornecedor tem de entregar cópia do
contrato assinado, em papel ou noutro suporte duradouro, à escolha do
consumidor, sob pena de nulidade
Nulidade
do contrato
Se for meramente verbal, o contrato é nulo de
pleno direito
Efeitos
da nulidade
A
restituição do que tiver sido prestado:
a devolução da coisa e a restituição do preço
Invocável a todo o tempo por qualquer
interessado e conhecida oficiosamente pelo tribunal
Validade
do contrato
Se o contrato for válido, o consumidor dispõe de
14 dias para dar o dito por não dito, após a entrega do bem, se a cláusula
constar do contrato
Se não constar
o consumidor dispõe de 12 meses para dar o dito por não dito, que
acrescem aos 14 dias iniciais
Efeitos
da não conformidade: a garantia legal
Se o contrato for válido e eficaz, em caso de não conformidade
do bem com o contrato (vício, defeito, avaria, divergência entre as
especificações e o bem…), o consumidor dispõe de 3 anos para exigir o direito à
reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à extinção do
contrato
Após a comunicação ao fornecedor da não
conformidade, o consumidor exercerá o seu direito nos dois anos seguintes à notificação, sob pena de caducidade.
Contrato
de crédito
De
papel passado, sob pena de nulidade
Avaliação
da solvabilidade do consumidor, sob pena de responsabilidade civil da sociedade
financeira por violação do dever de cuidado.
Direito
de retractação (dar o dito por não dito)
O
consumidor dispõe de 14 dias para o efeito
Efeitos
recíprocos nos contratos celebrados
A
invalidade ou a ineficácia de qualquer dos contratos repercute-se no contrato
coligado: se for declarado nulo um contrato, o outro cai; se o for exercido o
direito de dar o dito por não dito em relação a um deles, o outro também cai.
Mário
Frota
Presidente
emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO - Portugal
