“O SABER NÃO OCUPA LUGAR”
PIQUETE
Semana de 12 de Janeiro de 2026
O ESCÂNDALO DA ACTUALIDADE: CONTRATOS OCOS PARA OUVIDOS MOUCOS?
Telefonemas para pessoas, em geral idosas, para rastreios à audição: ou em instalações de instituições com ‘bom nome’ ou em furgonetas convertidas em “consultórios”.
Rastreios concluídos, aparelhos aviados, contratos de crédito celebrados, às vezes com mais de uma sociedade financeira.
Como (re)agir perante um tal embuste?
Natureza do contrato de compra e venda
§ Contrato fora de estabelecimento
§ Também o é, entre outros, o celebrado no local indicado pelo fornecedor, a que o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial
Forma do contrato
Contrato não de boca, mas de papel passado, sob pena de nulidade
O fornecedor tem de entregar cópia do contrato assinado, em papel ou noutro suporte duradouro, à escolha do consumidor, sob pena de nulidade
Nulidade do contrato
Se for meramente verbal, o contrato é nulo de pleno direito
Efeitos da nulidade
A restituição do que tiver sido prestado: a devolução da coisa e a restituição do preço
Invocável a todo o tempo por qualquer interessado e conhecida oficiosamente pelo tribunal
Validade do contrato
Se o contrato for válido, o consumidor dispõe de 14 dias para dar o dito por não dito, após a entrega do bem, se a cláusula constar do contrato
Se não constar o consumidor dispõe de 12 meses para dar o dito por não dito, que acrescem aos 14 dias iniciais
Efeitos da não conformidade: a garantia legal
Se o contrato for válido e eficaz, em caso de não conformidade do bem com o contrato (vício, defeito, avaria, divergência entre as especificações e o bem…), o consumidor dispõe de 3 anos para exigir o direito à reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à extinção do contrato
Após a comunicação ao fornecedor da não conformidade, o consumidor exercerá o seu direito nos dois anos seguintes à notificação, sob pena de caducidade.
Contrato de crédito
De papel passado, sob pena de nulidade
Avaliação da solvabilidade do consumidor, sob pena de responsabilidade civil da sociedade financeira por violação do dever de cuidado.
Direito de retractação (dar o dito por não dito)
O consumidor dispõe de 14 dias para o efeito
Efeitos recíprocos nos contratos celebrados
A invalidade ou a ineficácia de qualquer dos contratos repercute-se no contrato coligado: se for declarado nulo um contrato, o outro cai; se o for exercido o direito de dar o dito por não dito em relação a um deles, o outro também cai.
Mário Frota
Presidente emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO - Portugal
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