A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) emitiu um
alerta de supervisão dirigido a todos os estabelecimentos e serviços
convencionados com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), após ter
identificado múltiplas situações de discriminação de utentes.
Segundo a ERS,
alguns estabelecimentos têm adotado regras distintas de agendamento e
de acesso a cuidados de saúde, favorecendo utentes com seguro,
subsistema de saúde ou pagamento particular, em detrimento dos
beneficiários do SNS. Esta prática, que prejudica a universalidade e
igualdade de acesso aos cuidados de saúde, é ilegal e contrária aos
princípios do SNS.
A intervenção da ERS inclui tanto ações de supervisão, com a emissão
de ordens e instruções, como medidas sancionatórias, com abertura de
processos contraordenacionais e aplicação de coimas aos prestadores
visados.
O alerta sublinha que, de acordo com a Constituição da
República Portuguesa e a legislação em vigor, todos os cidadãos têm
direito a cuidados de saúde adequados, prestados de forma digna, baseada
na melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas
de qualidade e segurança em saúde.
O SNS deve garantir este acesso
de forma universal, geral e tendencialmente gratuita, podendo recorrer a
contratos com entidades privadas ou sociais apenas quando incapaz de
assegurar cuidados em tempo útil.
O Alerta de Supervisão n.º
3/2025 reforça, assim, a obrigatoriedade de que todos os
estabelecimentos convencionados respeitem os princípios da
universalidade, da igualdade e da proibição de discriminação no acesso a
cuidados de saúde.
