Informação aos cidadãos: O rigor exigível no serviço público do audiovisual

 

A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor de 1996, a caminho, pois, dos 30 anos, tem uma exigência que os governos deixaram abominavelmente cair. Estabelece no n.º 2 do seu artigo 7.º:

“O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.”

Um tal dispositivo jamais se concretizou.

A Lei do Acesso ao Direito e à Justiça de 2004 reza nomeadamente no n.º 1 do seu artigo 4.º, sob a epígrafe “Dever de Informação”:

“Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.” Ler mais

 

Adeus à internet sem cookies: Google admite derrota na guerra da privacidade

 

Cinco anos depois de anunciar o fim das cookies de terceiros, a Google recua e encerra o Privacy Sandbox, o projeto criado para desenvolver alternativas de publicidade mais privadas no Chrome.

A empresa confirma que a baixa adesão dos utilizadores foi decisiva para o encerramento da iniciativa, segundo revelou um porta-voz ao Adweek. O objetivo era criar um novo padrão web que permitisse segmentar anúncios sem recorrer a cookies, algo que nunca ganhou tração junto da indústria.

Após vários adiamentos e propostas falhadas, como o FLoC e o Topics, a Google decidiu manter as cookies ativas, deixando aos utilizadores a opção de aceitar ou recusar o seu uso. Algumas tecnologias do Sandbox continuarão a operar no navegador, mas o projeto, na sua forma original, chegou ao fim.

O encerramento simboliza o fim da ambição de uma internet “cookieless” e reforça a aposta das marcas em estratégias baseadas em dados de primeira parte, cada vez mais vistas como o futuro da publicidade digital. As empresas estão a investir em sistemas próprios de recolha e gestão de dados de clientes, num esforço para reduzir a dependência de plataformas externas. Ler mais

Inteligência artificial cada vez presente nas nossas vidas? Há mais preocupação do que entusiasmo na sua utilização

 

Um estudo sobre como as pessoas olham para a inteligência artificial demonstra que a tecnologia é cada vez mais conhecida e presente nas suas vidas, mas há uma crescente preocupação na sua adoção.

A Pew Research Center publicou um estudo sobre a relação da inteligência artificial e as pessoas, num inquérito realizado em 25 países. A maioria dos inquiridos afirma que, pelo menos, já ouviu falar ou leu sobre a tecnologia. No entanto, num balanço geral, as pessoas estão mais preocupadas do que propriamente excitadas sobre o crescimento da presença da IA nas suas vidas.

Em média, 34% dos adultos nos países estudados ouviram ou leram sobre a IA, 47% sabem pouco sobre esta tecnologia e 14% dizem que nunca ouviram falar da mesma. Na média dos inquiridos, 34% dizem que estão mais preocupados do que excitados sobre o aumento do uso de IA, enquanto que 42% está igualmente preocupado e excitado. Apenas uma média de 16% está mais excitadas do que preocupada. Ler mais 

Barómetro: Um em cada três portugueses receia ser assaltado ou agredido

 

Um em cada três portugueses tem receio de ser assaltado ou agredido, o que representa um aumento de 10 pontos percentuais face a 2023, revelou o Barómetro da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), hoje divulgado.

O estudo relativo a 2025 apresenta a perceção de criminalidade e segurança, com base em dados recolhidos em julho junto de uma amostra de 600 pessoas, através de entrevistas telefónicas.

Os dados do mais recente Barómetro da APAV indicam que 63% dos inquiridos se sente seguro no dia-a-dia e que 60% considera Portugal um país seguro ou muito seguro.

“Mas a estatística tem o dom de esconder as fissuras que atravessam o verniz do quotidiano”, observaram os autores do relatório, segundo os quais a sensação de segurança “tem andado a perder terreno, ainda que de forma silenciosa”. Ler mais

Informação aos cidadãos: o rigor exigível no serviço público do audiovisual

 

A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor de 1996, a caminho, pois, dos 30 anos, tem uma exigência que os governos deixaram abominavelmente cair. Estabelece no n.º 2 do seu artigo 7.º:

“O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.”

Um tal dispositivo jamais se concretizou.

A Lei do Acesso ao Direito e à Justiça de 2004 reza nomeadamente no n.º 1 do seu artigo 4.º, sob a epígrafe “Dever de Informação”:

“Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.” Ler mais

Universitários dão aula sobre poupança a alunos do básico e secundário

 

Estudantes e professores do ensino superior nas áreas da Economia, Gestão, Finanças ou Contabilidade vão no dia 31 dar uma aula sobre poupança a milhares de alunos do Ensino Básico e Secundário.

A aula sobre Literacia Financeira com enfoque no tema da poupança, no Dia Mundial da Poupança, é promovida pelo Ministério da Educação Ciência e Inovação (MECI) e acontece em todo o país em escolas públicas e privadas.

"A Literacia Financeira é cada vez mais necessária para o exercício de uma cidadania plena", diz o MECI num comunicado sobre a iniciativa, recordando que o Governo deu prioridade ao tema, razão pela qual na reestruturação da disciplina de Cidadania, a Literacia Financeira passou a estar presente em todos os anos de escolaridade.

O Governo pretende que a iniciativa marque o início de uma colaboração continua entre as escolas e as universidades e politécnicos, no âmbito da disciplina de Cidadania mas não só. Ler mais

Quem é responsável por pagar o IMI dos imóveis incluídos numa herança?

 

Autoridade Tributária esclarece que "é o cabeça de casal quem tem a responsabilidade de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do(s) imóvel(is) incluído(s) na herança". Saiba ainda quem é o cabeça de casal. 

as heranças indivisas, é o cabeça de casal quem tem a responsabilidade de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do(s) imóvel(is) incluído(s) na herança, esclareceu a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através de uma publicação partilhada na rede social Facebook. 

 Cabeça de casal: O que diz a lei? 

Segundo o que está previsto na lei, o "cabeça de casal é o órgão normal da administração, que exerce as suas funções até que se conclua a partilha (artigos 2079.º e seguintes do Código Civil)". 

"O cabeça-de-casal administra os bens próprios do falecido e, tendo este sido casado em regime de comunhão, os bens comuns do casal. Trata-se de um cargo de caráter intransmissível, inter vivos ou mortis causa, admitindo-se, no entanto, que alguns dos atos de administração possam ser exercidos através de mandatário (artigo 2095.º do Código Civil)", pode ler-se. (...)