Pais podem faltar ao trabalho para ir à escola? Sim, veja o que diz a lei

 Mais de um milhão de alunos começam, esta quinta-feira, a regressar às aulas para um novo ano letivo. Sabe que os pais podem faltar ao trabalho para ir à escola dos filhos? Existem regras previstas no Código do Trabalho. 

Os pais trabalhadores podem faltar até quatro horas por trimestre, por cada filho menor, para irem à escola e inteirarem-se da situação educativa. No dia em que arranca o ano letivo, conheça todas as regras.

"Sabia que os pais trabalhadores podem faltar até quatro horas por trimestre, por cada filho menor, para irem à escola e inteirarem-se da situação educativa?", pode ler-se numa publicação partilhada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na rede social Instagram. 

Ainda segundo a ACT, "estas faltas são justificadas e não implicam qualquer perda de retribuição".

Isto mesmo está previsto no artigo 249.º do Código do Trabalho, já que é considerada falta justificada a "motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um".  Ler mais

 

Novas regras permitem ao cliente retomar malparado vendido pelo banco

 

As novas regras que regulam as vendas de crédito malparado pelos bancos a empresas terceiras hoje publicadas em Diário da República permitem que o cliente possa regularizar a dívida e retomar o crédito mesmo depois deste ter sido vendido.

O decreto-lei transpõe uma diretiva europeia de 2021 que estabelece regras harmonizadas para a venda de crédito malparado entre empresas (em geral, bancos que vendem carteira de crédito malparado a fundos) e os requisitos para as entidades que comprem esses créditos e as entidades gestoras dos mesmos.

Segundo o preâmbulo da lei hoje publicada, esta vem "garantir uma adequada proteção do devedor no contexto da cessão, garantindo que este não fica numa posição menos favorável" do que antes. Ler mais 

MP alerta para burla com cartão Continente para sacar dados bancários

 

O Ministério Público (MP) alertou hoje para uma burla que usa ilicitamente o nome dos supermercados Continente e o respetivo cartão de fidelização, visando obter dados de cartões bancários em troca de uma falsa recompensa por pontos acumulados.

um alerta publicado na página da internet da Procuradoria-Geral da República (PGR), o gabinete do cibercrime da PGR informa que as mensagens não são do Continente nem de qualquer entidade ou servidor autorizado a emiti-las, sendo a sua origem invariavelmente de um número de telefone mascarado, cuja titularidade legitima pertence a um terceiro, desconhecedor deste procedimento criminoso.

Esta campanha de 'phishing' tem como objetivo obter dados de cartões de crédito de vítimas indiscriminadas, e começa com a expedição de mensagens fraudulentas para muitos destinatários. Ler mais  

Mais sociáveis, mas também mais agressivos: estudo mostra impacto de tirar telemóveis aos alunos

 

Numa escola onde já foram implementadas restrições ao uso de telemóveis, quase metade dos alunos (47%) passaram a socializar mais. No entanto, verificou-se um aumento de comportamentos agressivos em 41% dos jovens. Entre vantagens e desvantagens, a maioria dos alunos, pais e professores defende a continuidade da medida.

O ano letivo começa esta quinta-feira com a proibição do uso de telemóveis nas escolas para alunos do 1.º ao 6.º ano. Mas a medida, agora obrigatória, já era uma recomendação e alguns estabelecimentos adotaram-na ao longo do último ano. Foi numa dessas escolas que foi desenvolvido um estudo que traz dados inéditos sobre o impacto da restrição do uso dos smartphones nas escolas.

A investigação do Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida (ISPA), em parceria com o Agrupamento de Escolas de São Gonçalo, envolveu mais de 1.300 participantes, entre alunos, professores e encarregados de educação. Ler mais

Brasil - Código de Defesa do Consumidor 35 Anos

 

35 Anos Código de Defesa do Consumidor

Aulas arrancam a partir de hoje ainda sem todos os professores colocados

 
A falta de professores volta a marcar o regresso às aulas, numa altura em que milhares de estudantes não têm professor atribuído a, pelo menos, uma disciplina. Segundo o ministro da Educação, em pelo menos 98% das escolas os alunos terão au...

Mais de um milhão de alunos começam esta quinta-feira a regressar às aulas para um ano letivo que arranca ainda sem todos os professores colocados nem mediadores culturais contratados. O arranque do ano letivo acontece até segunda-feira, mas muitas escolas abrem já os portões para começar a receber os alunos.

A falta de professores volta a marcar o regresso às aulas, numa altura em que milhares de estudantes não têm professor atribuído a, pelo menos, uma disciplina. Segundo o ministro da Educação, Ciência e Inovação, em pelo menos 98% das escolas os alunos terão aulas a todas as disciplinas, mas existem ainda cerca de mil horários completos por preencher. Ler mais